ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 650/2026

Reconhece afastamento para tratamento de saúde de Servidora Pública, determina o encaminhamento ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela servidora SIRLANE LUZINETE DA SILVA, emitido em 29 de setembro de 2026 por profissional médico regularmente habilitado, no qual foi constatada incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais e recomendado o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não dispõe de Junta Médica própria e que, diante da documentação médica apresentada, mostra-se necessário reconhecer administrativamente a incapacidade laboral para fins de regularização da situação funcional da servidora;

CONSIDERANDO que a servidora se encontra vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a avaliação e a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária nos casos em que o afastamento ultrapasse o período legal de responsabilidade do empregador;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 59 e 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente quanto ao afastamento do segurado empregado por incapacidade temporária e à responsabilidade pelo pagamento da remuneração durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75 do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, segundo o qual, ultrapassados quinze dias consecutivos de incapacidade temporária, o segurado empregado deverá ser encaminhado ao INSS para avaliação previdenciária;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de preservação do sigilo das informações relativas à saúde da servidora, restringindo-se a publicidade do ato aos elementos estritamente necessários à regularização de sua situação funcional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecido, para fins administrativos e funcionais, o afastamento para tratamento de saúde da servidora SIRLANE LUZINETE DA SILVA, em razão de incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, conforme documentação médica apresentada à Administração Pública Municipal.

§1º O afastamento tem início em 29 de setembro de 2026, data indicada na documentação médica apresentada.

§2º O médico assistente recomendou afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, compreendido, em princípio, entre 29 de setembro de 2026 e 27 de março de 2027, sem prejuízo da avaliação, concessão, duração, eventual prorrogação ou cessação do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2º Os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento, compreendidos entre 29 de setembro de 2026 e 13 de outubro de 2026, serão registrados administrativamente pelo Município, observadas as regras aplicáveis ao segurado empregado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º A partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento, correspondente a 14 de outubro de 2026, a continuidade do afastamento da servidora ficará submetida à concessão de benefício por incapacidade temporária pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma da legislação previdenciária.

Art. 4º Fica determinado ao setor responsável pela gestão de pessoal do Município que:

I – proceda ao registro do afastamento da servidora em sua ficha funcional e nos sistemas administrativos e previdenciários pertinentes;

II – adote as providências necessárias quanto às informações e registros a serem prestados ao eSocial e ao Regime Geral de Previdência Social, conforme o caso;

III – forneça à servidora os documentos funcionais necessários à instrução do requerimento previdenciário;

IV – oriente a servidora acerca da necessidade de requerimento do benefício por incapacidade temporária perante o INSS, quando cabível; e

V – registre posteriormente na ficha funcional da servidora a decisão proferida pelo INSS, inclusive quanto à data de início e à data de cessação do benefício.

Art. 5º A indicação médica de afastamento por 180 (cento e oitenta) dias não substitui nem vincula a avaliação previdenciária a cargo do INSS relativamente ao período posterior aos primeiros quinze dias, devendo prevalecer, para fins previdenciários, a decisão do órgão competente.

§1º Caso o INSS conceda o benefício por período inferior ao indicado no documento médico, a situação funcional da servidora será adequada à data de cessação estabelecida pelo órgão previdenciário.

§2º Na hipótese de indeferimento, cessação ou alteração do benefício previdenciário, a servidora deverá comunicar imediatamente o fato ao setor de Recursos Humanos do Município, para adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 6º Os documentos médicos que fundamentam esta Portaria deverão permanecer arquivados em caráter restrito e confidencial, não devendo integrar a publicação deste ato informações relativas a diagnóstico, Código Internacional de Doenças – CID ou quaisquer outros dados pessoais sensíveis de saúde que não sejam indispensáveis à publicidade administrativa.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, 08 de outubro de 2026.

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita do Município de Tacaimbó


Publicado por:
José Gustavo Monteiro da Silva
Código Identificador:CF499A55