ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 923/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei 889 de 04 de julho de 2022, passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 6º Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:
I – Para ônibus e vans até 31 de dezembro de 2024 devem ter respectivamente 20 (vinte) anos de utilização;
II – Para ônibus e vans até 31 de dezembro de 2026 devem ter respectivamente 17 (dezessete) anos de utilização;
III – Para ônibus e vans até 31 de dezembro de 2028 devem ter respectivamente 14 (quatorze) anos de utilização;
IV – Para ônibus e vans até 31 de dezembro de 2030 devem ter respectivamente 10 (dez) anos de utilização;
Art. 2º O art. 11 da Lei 889 de 04 de julho de 2022, passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 11 Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar do Município de Venturosa deverão ser dotados de sistema de rastreamento veicular que atendam os aspectos previstos no art. 9º da Resolução TC nº 156 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 22 de novembro de 2023.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:CF5F8C48