ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2023

EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos dos Cargos de Conselheiros tutelares e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado o vencimento do cargo de conselheiro tutelar em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os reajustes por meio de atos regulamentador.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 11 de dezembro de 2023.

 

Correntes/PE, 11/12/2023.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:CF6D2881