ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 335/2015

Dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, órgão integrante da política nacional do idoso e que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

 

Art. 2°. Considera-se idoso a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, independente de sexo, cor, raça, religião ou ideologia.

 

Art. 3°. Ao conselho Municipal dos Direitos do Idoso compete:

 

I – Orientar e coordenar a aplicação das políticas municipais de atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas;

II – Promover, apoiar e incentivar as organizações destinadas a prestar serviços de assistência à pessoas idosa;

III – Promover a descentralização político-administrativa do município e a participação popular, mediante entidades representativas, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso;

IV - Propiciar apoio técnico às organizações de assistência aos idosos, no sentido de tornar efetivos os princípios da política local do idoso;

V – Subsidiar aos órgãos competentes do município da propositura de ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa;

VI – Fazer Proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos dos idosos;

VII – Promover atividades e campanhas de divulgações, formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

VIII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

 

Parágrafo único: Sem prejuízo da sua competência expressamente prevista neste artigo, o CMDI poderá ter outras atribuições, desde que correlata à defesa dos direitos do idoso.

 

Art. 4°. O conselho Municipal dos Direitos do Idoso será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada.

 

§ 1° - O CMDI será composto por 6 (seis) membros, distribuídos da seguinte forma:

 

I - 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de educação;

II - 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Ação Social;

III - 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;

IV - 01 (um) representante indicado por Associações ou Sindicatos;

V - 01 (um) representante indicado por Igrejas;

VI - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.

 

§ 2° - Os membros do Conselho terão mandatos de 02 (dois) anos, permitindo – se a recondução.

 

§ 3º - Esgotado o prazo de duração de mandato, o conselheiro permanecerá em exercício até a nomeação do seu sucessor.

 

§ 3° - Quando da indicação do membro titular, será também indicado o seu suplente, a fim de substituí-lo em caso de falta, ou suceder em caso de vacância.

 

§ 4° - O exercício da função de membro do conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público, devendo os conselheiros ser ressarcidos apenas das despesas com viagens, hospedagem e alimentação necessárias às ações conferidas ao conselho.

 

§ 5° - A estrutura do CMDI será composta pela Presidência, Plenária e Secretaria Executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em regimento Interno.

 

§ 6° - O conselho poderá instituir, sempre que necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos relacionados à defesa dos direitos do idoso.

 

Art. 5°. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho.

 

§ 1° - A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente por seu Presidente, ou mediante requerimento de, no mínimo, 04 (quatro) membros do conselho.

 

§ 2° - A Plenária se reunirá com o “quorum” mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação, e, em seguida, com o número de conselheiros presentes, devendo ser fundamentado cada voto.

 

§ 3° - As decisões da Plenária serão formalizadas em resoluções e outras deliberações, devendo ser publicadas na imprensa oficial do município e afixadas no átrio da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

 

Art. 6°. O conselho, sempre que tomar conhecimento de possíveis agressões aos direitos e garantias dos idosos diligenciará no sentido de apurar e adotar as providências necessárias.

 

Art. 7°. As sessões do Conselho serão publicadas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 8°. Dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua instalação, o CMDI elaborará o seu regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único: A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros deverão ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.

 

Art. 9°. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, que deverá fornecer as condições materiais necessárias ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 10°. Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, destinado a financiar programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

 

§ 1° - A receita do Fundo Municipal do Idoso será constituído de:

Dotação orçamentária do Município, em percentual não inferior a 1% (um por cento) do orçamento anual;

Recursos provenientes de transferências dos Fundos Estadual e Nacional do Idoso;

Contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações no mercado financeiro;

Doações feitas por pessoas jurídicas a ser deduzidas do Imposto de renda devido, observando o limite de 1% (um por cento) previsto no art. 3° da Lei n° 12.213/2010;

Outros recursos que lhe forem destinados.

 

§ 2° - É competência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI gerir o Fundo Municipal do Idoso e afixar os critérios para sua utilização.

 

Art. 11º. Os casos omissos serão objeto de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.

 

Art. 12°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2015.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

 


Publicado por:
Carlos Alberto de Souza Macedo
Código Identificador:CF82C5B2