ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.456/2026.

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA.

 

O Presidente do Consórcio dos Municípios da Mata Sul Pernambucana - COMSUL, no uso de suas atribuições legais e;

 

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º/04/2021, que estabelece as atribuições e demais disposições das funções de Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação e as atividades relacionadas ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação,

 

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear como Agentes de Contratação e como Membros da Equipe de Apoio, na forma abaixo descrita, os servidores do COMSUL a seguir:

 

Agente de Contratação – Pregoeiro

Para atuar na modalidade de licitação Pregão

Samuel Cézar Gouveia, Portador do CPF Nº 823.612.584-04.

Membro da Equipe de Apoio

Miqueas Rayan B. de Lima Melo, inscrito no CPF nº 111.723.224-73.

 

Membro da Equipe de Apoio

Jhennyfer Alessandra de França Silva, inscrito no CPF nº 144.675.374-30.

Membro da Equipe de Apoio

José Geraldo Ribeiro da Silva, inscrito no CPF nº 319.019.134-49.

 

Agente de Contratação – Para atuar nas demais modalidades de licitação: Concorrência, Leilão, Concurso, Diálogo Competitivo.

Samuel Cézar Gouveia, Portador do CPF Nº 823.612.584-04.

Membro da Equipe de Apoio

Miqueas Rayan B. de Lima Melo, inscrito no CPF nº 111.723.224-73;.

 

Membro da Equipe de Apoio

Jhennyfer Alessandra de França Silva, inscrito no CPF nº 144.675.374-30

Membro da Equipe de Apoio

José Geraldo Ribeiro da Silva, inscrito no CPF nº 319.019.134-49.

 

Art. 2° - Constituir e nomear a Comissão de Contratação, na forma abaixo descrita, os servidores do COMSUL a seguir:

 

- Presidente: José Geraldo Ribeiro da Silva, inscrito no CPF nº 319.019.134-49.

- Vice-Presidente: Samuel Cézar Gouveia, Portador do CPF Nº 823.612.584-04.

- Secretário (a): Miqueas Rayan B. de Lima Melo, inscrito no CPF nº 111.723.224-73.

 

Art. 3º - Constituem atribuições do Agente de Contratação:

 

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para o cumprimento do plano anual de contratações;

III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e responder os recursos administrativos interpostos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta melhor classificada;

c) coordenar a sessão pública;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;

g) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:

1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no§ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021; e

2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos noart. 78 da Lei nº 14.133/2021;

h) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

i) indicar o vencedor do certame;

j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

k) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, quando for o caso.

§ 1ºO agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2ºA atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos técnicos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.

§ 3ºO agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

 

Art. 4º - A Equipe de Apoio deverá para auxiliar o agente de contratação e a comissão de contratação, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único: As Equipes de Apoio deverão dar suporte ao agente de contratação e à comissão de contratação em todos os processos licitatórios e procedimentos administrativos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo-se nos procedimentos de contratação direta, quando assim solicitados.

 

Art. 5º - Caberá à Comissão de Contratação:

I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021;

II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 32 da Lei nº 14.133/2021;

III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos noart. 78 da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 6º - O mandato dos Agentes de Contratação e membros da equipe de apoio, bem como os membros nomeados para compor a Comissão de Contratação, designados por esta Portaria, terá a vigência até 31 de Dezembro de 2025, contando a partir da sua assinatura e respectiva entrada em vigor.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Ribeirão/PE, em 10 de março de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Presidente do COMSUL


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:CF8EBD94