ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1633/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei reestrutura e dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, instância colegiada superior de consulta e deliberação, de natureza permanente, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social , que tem por objetivo divulgar, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, voltada à promoção e à defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social conceder apoio administrativo, operacional e econômico-financeiro necessário ao funcionamento do COMPIR.
Art. 3º Para efeitos dessa lei considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social , cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo município no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo município e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 4º O COMPIR é composto por 12 (doze) membros, designados por portaria do poder executivo local, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público e 6 (seis) representantes de organizações da sociedade civil elegíveis.
§ 1º Haverá um suplente para cada membro titular.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 3º Os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos mediante processo eleitoral convocado especificamente para tal fim, sendo o titular e o respectivo suplente indicados pelo representante legal das organizações da sociedade civil elegíveis que obtiverem as maiores votações.
§ 4º As normas de organização das eleições do COMPIR serão definidas através de resolução aprovada pelo Plenário.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR:
I - definir e desenvolver mecanismos e instrumentos para participação e controle social sobre as políticas públicas destinadas à população negra, indígena, cigana e a outros segmentos étnicos da população;
II - acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e dos serviços relacionados ao atendimento à população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população;
III - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da população negra, indígena, cigana e a outros segmentos étnicos da população, adotando ou propondo, se necessário, medidas legais cabíveis;
IV - receber, analisar e encaminhar as denúncias relativas ao preconceito e à discriminação racial, inclusive com recorte de gênero e orientação sexual, e ao desrespeito aos direitos da população negra, indígena, cigana e a outros segmentos étnicos da população e adotar, se for o caso, providências a que se refere o inciso III deste artigo;
V - estimular, propor e orientar a realização de pesquisas sócio-econômicas sobre a participação da população negra, indígena, cigana e a outros segmentos étnicos da população na sociedade, para o estabelecimento de indicadores que sirvam de parâmetro para a execução de políticas públicas voltadas à igualdade racial;
VI - apoiar, incentivar e orientar a criação e a estruturação dos organismos municipais de promoção da igualdade racial;
VII - monitorar, analisar e apresentar recomendações em relação ao desenvolvimento dos programas e ações governamentais, com vista à implementação do Programa de Promoção e Defesa da Igualdade Étnico-Racial;
VIII - analisar e dar parecer sobre propostas legislativas do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população;
IX - participar da organização da Conferência Municipal de políticas públicas para promoção da igualdade racial;
X - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre o tema da promoção dos direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população;
XI - articular-se com o movimento negro, movimentos em defesa dos vários segmentos étnicos, organismos municipais de promoção da igualdade racial e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e garantir o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social.
XII - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;
XII – elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplado na Lei Orçamentária.
Parágrafo único: As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos municipais , podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR tem composição paritária de 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, dispostos como segue:
I - 06 (seis) representantes governamentais vinculados aos seguintes órgãos do município:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria de Turismo, Desenvolvimento e Lazer ;
e) Coordenadoria da Mulher; e
f) Secretaria de Agricultura , Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural;
II - 06 (seis) representantes eleitos, membros de organizações da sociedade civil a que se refere o inciso II do art.3º, dispostas conforme as seguintes áreas de atuação:
a) Movimento Social Negro;
b) Movimento Cultural ou Educacional Negro;
c) Movimento de Religiões de matriz Afro-brasileira, Povos Indígenas, Povos Ciganos, LGBTQIA+.
d) Movimento da Juventude Negra;
e) Comunidades Quilombolas;
f) Organizações da sociedade civil que realizem atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na promoção da igualdade racial.
§ 1º Os conselheiros, governamentais e os eleitos da sociedade civil organizada, devem ser designados por portaria do poder executivo local para exercerem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 2º Os conselheiros, governamentais e eleitos, podem ser substituídos a qualquer tempo, mediante ofício dos titulares da Secretaria respectiva, ou comunicado escrito da organização da sociedade civil que os indicou.
§ 3º No caso de haver alteração na estrutura ou nomenclatura dos órgãos referidos no inciso I e alíneas do caput será assegurada a permanência das Secretarias ou órgãos similares que as substituam, garantindo-se a permanência do mesmo número de participantes.
§ 4º Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
Art. 7º A função de Conselheiro do COMPIR será considerada serviço público relevante e não remunerado, salvo o reembolso de despesas com deslocamentos, passagens, estadia e alimentação, devidamente comprovadas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 8° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário, como órgão deliberação superior;
II - Presidência, como órgão de coordenação, representação e articulação institucional;
III - Comissões temáticas, permanentes e provisórias; e
IV - Secretaria Executiva, como órgão de apoio e assessoramento técnico administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 9º O Presidente e o Vice-Presidente do COMPIR serão eleitos por maioria simples, e designados mediante portaria do poder executivo local, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. Deve ser garantida a alternância da Presidência entre representantes governamentais e da sociedade civil.
Art. 10. O COMPIR elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o qual será aprovado pelos conselheiros (as) com mandato vigente .
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:
I - dotação a ele consignada no orçamento do Município;
II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
– SINAPIR;
III - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial- CONPIR;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI – demais recursos que forem destinados com a finalidade de Promoção da Igualdade Racial;
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art.13. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 23 de maio de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:CF8F5405