ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.592/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO E SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no âmbito do Município de Triunfo, com o objetivo de proteger e preservar o seu patrimônio cultural de natureza imaterial.
§ 1º Entende-se por patrimônio cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, transmitido de geração em geração.
§ 2º Entende-se Registro como um instrumento de reconhecimento e valorização voltado especialmente para a identificação e a produção de conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza imaterial, possibilitando a apreensão da complexidade do bem cultural e seus processos de produção, circulação e consumo.
§ 3º Entende-se por Salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão - essencialmente por meio da educação formal e não-formal - e revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos.
Art. 2º Constituem patrimônio cultural imaterial:
I - Os saberes, os conhecimentos e modos de fazer tradicionais;
II - As festas e celebrações;
III - As formas de expressões artísticas como: literárias, musicais, plásticas, artesanato, cênicas, dança, patrimônio, cultura popular ou lúdicas;
IV - Os lugares ou espaços de concentrações de práticas culturais coletivas.
Art. 3º O Sistema Municipal de Registro do Patrimônio Cultural Imaterial é formado pelos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Turismo, Desenvolvimento e Lazer/ Gerência de Cultura, como órgão deliberativo;
II - Conselho Municipal de Cultura CMC, Segmento de Patrimônio Cultural, como órgão consultivo e deliberativo; e indicativo;
III – Gerência de Cultura, como órgão técnico e gestor.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REGISTRO
Art. 4º O Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Triunfo - RPCI-Triunfo/PE será formado por 4 (quatro) Livros de Registro, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o art. 2º, a saber:
I - O Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - O Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade e de outras práticas da vida social;
III - O Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas, audiovisuais, os jogos e brincadeiras populares; e
IV - O Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se encontram e reproduzem práticas culturais coletivas que constituam referência cultural para a população.
Parágrafo único. Os Livros de Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Município ficarão sob a guarda e responsabilidade da Secretaria de Cultura do Município.
Art. 5º São partes legítimas para requerer a abertura do processo de RPCI-Triunfo/PE:
I - A Gerência de Cultura;
II - A Câmara de Vereadores;
III - O Conselho Municipal de Cultura CMC, segmento de Patrimônio Cultural;
IV - As entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com objeto cultural e com atividades comprovadas na área cultural nos últimos 3 (três) anos;
V - Qualquer cidadão.
Art. 6º Os requerimentos de abertura do processo de RPCI-Triunfo/PE deverão ser dirigidos, por escrito, à Gerência de Cultura acompanhados da seguinte documentação:
I - Identificação do requerente;
II - Justificativa do requerimento;
III - denominação e descrição sumária do bem proposto para Registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local, período e forma de atuação.
Parágrafo único. Deverão ainda ser anexados ao requerimento de que trata ocaput:
I - Informações históricas;
II - Documentação iconográfica e audiovisual;
III - Referências documentais e bibliográficas;
IV - Informação sobre a existência de proteção em nível municipal;
V - Anuência da comunidade diretamente envolvida com o bem cultural.
Art. 7º Compete ao Gerente de Cultura, no prazo de até 30 (trinta) dias, acatar ou não o requerimento de abertura do processo de RPCI-Triunfo/PE, após informação técnica preliminar da Gerência de Cultura.
§ 1º Em caso de não acatamento, o requerente poderá, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da notificação, recorrer ao Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio, que se pronunciará no mesmo prazo.
§ 2º Excetua-se do procedimento constante docaput, quando se tratar de requerimento originário do Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio, nesse caso devendo dar ciência a Gerência de Cultura.
Art. 8º Após o deferimento da proposta de inscrição no RPCI-Triunfo/PE, a Gerência de Cultura elaborará inventário, com anuência dos detentores do bem cultural, e parecer técnico que serão remetidos ao Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio designará um relator, entre seus membros, que elaborará o parecer conclusivo que será submetido ao plenário para apreciação.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio comunicará à comunidade detentora do bem cultural e demais entes da sociedade sobre a reunião ordinária, na qual deliberará sobre a pertinência da inscrição do bem no respectivo Livro de Registro.
Art. 9º Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio elaborará Resolução e remeterá a Gerência de Cultura para conhecimento.
§ 1º Em caso de decisão favorável, a Gerência de Cultura remeterá a Resolução do Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio para a homologação do Prefeito Municipal, mediante Decreto.
§ 2º Em caso de decisão desfavorável, o Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio dará conhecimento ao requerente e arquivará o processo.
Art. 10. Após publicação do decreto homologatório, o Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio inscreverá o bem cultural no Livro de Registro correspondente, de acordo com o disposto no art. 4º.
Parágrafo único. O bem cultural receberá o título de “Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Triunfo”.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE SALVAGUARDA
Art. 11. Após a inscrição do bem cultural imaterial no RPCI-Triunfo/PE, caberá à Secretaria de Turismo e à Gerência de Cultura promoverem a ampla divulgação e promoção do bem cultural, inserindo-o em ações e programas já mantidos e executados pelas referidas instituições.
Art. 12. Compete à Secretaria de Turismo e à Gerência de Cultura realizarem o planejamento e a execução de ações que viabilizem a continuidade da prática objeto do Registro, em consonância com o Programa Municipal de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Salvaguarda realizar-se-á em conjunto com os praticantes do bem cultural registrado, os segmentos sociais e instituições envolvidas.
Art. 13. Nos Processos de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, o Município de Triunfo deverá assegurar a participação mais ampla possível das comunidades, dos grupos e, quando cabível, dos indivíduos que criam, mantêm e transmitem esse patrimônio.
Parágrafo único. A comunidade diretamente envolvida com o bem cultural, caso crie comitê gestor, comissão, coletivo ou outra forma associativa, com o objetivo de preservar o bem cultural, passará a integrar o Programa de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
CAPÍTULO IV
DA REVALIDAÇÃO DO REGISTRO
Art. 14. Caberá à Gerência de Cultura instruir o Processo de Revalidação do Registro, a cada período de 10 (dez) anos, para acompanhamento da evolução da manifestação cultural e revalidação do título.
Art. 15. A Revalidação do Registro levará em consideração o reexame das condições de produção e reprodução dos bens imateriais registrados de forma a suspender, rever ou ampliar as ações previstas pelos planos de salvaguarda desenvolvidos até o momento.
Parágrafo único. O relatório final do processo de Revalidação de Registro deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio.
Art. 16. O Conselho Municipal de Cultura seguimento de Patrimônio ao aprovar a perda do título de “Patrimônio Imaterial de Triunfo”, em decorrência da transformação total ou o desaparecimento dos elementos essenciais do bem, determinará a manutenção do Registro apenas como referência histórica e cultural do seu tempo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Consideram-se registrados pelo Município de Triunfo, sendo automaticamente levados aos respectivos Livros de Registro, todos os bens culturais que, situados no seu território, sejam registrados pelo Estado ou pela União.
Parágrafo único. Deverá ser solicitado a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE e/ou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, ou qualquer órgão ou entidade que venha a substituir suas atribuições, cópias dos respectivos dossiês e certidões de registros desses bens, para compor os autos de registro municipal.
Art. 18. Os bens já reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial através de lei municipal e/ou estadual serão submetidos ao disposto nos arts. 14, 15 e 16, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação da lei específica.
Art. 19. Todos os Registros de Patrimônio Cultural Imaterial no Município estão submetidos aos procedimentos de que trata a presente Lei.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal criará, mediante Decreto, o Programa Municipal de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 21. As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 19 agosto de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:CFA8D938