ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 555/2023. EM 07 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 78.800.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Oitocentos Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
67.943.230,00 |
|
Receitas Correntes |
66.474.017,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.520.280,00 |
|
Contribuições |
507.740,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.175.678,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
260.845,00 |
|
Transferências Correntes |
62.954.248,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
55.226,00 |
|
Receitas de Capital |
1.468.153,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.468.153,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
1.060,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
1.060,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(7.486.000,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(5.575.600,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(420,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(1.728.000,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(118.720,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(63.260,00) |
|
Total-------------------------- > |
60.457.230,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
18.342.770,00 |
|
Receitas Correntes |
10.303.730,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
1.636.852,00 |
|
Receita Patrimonial |
46.958,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
8.454.454,00 |
|
RECEITA BRUTA |
18.342.770,00 |
|
Receitas Correntes |
10.303.730,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
165.466,00 |
|
Receitas de Capital |
845.138,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
845.138,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
7.193.902,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
3.967.050,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
3.226.852,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
Total------------------------------ > |
18.342.770,00 |
|
Total Geral da Receita-------------- > |
78.800.000,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 78.800.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Oitocentos Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 48.919.099,00 (Quarenta e Oito Milhões, Novecentos e Dezenove Mil, Noventa e Nove Reais), correspondente a 62,08% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.880.901,00 (Vinte e Nove Milhões, Oitocentos e Oitenta Mil, Novecentos e Um Reais), correspondente a 37,92% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
46.816.767,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
23.631.290,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
19.080,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
23.166.397,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.835.900,00 |
|
INVESTIMENTOS |
6.738.500,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
97.400,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
76.319,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
76.319,00 |
|
Total------------------------------- > |
53.728.986,00 |
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
23.638.954,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
17.481.626,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.157.328,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.432.060,00 |
|
INVESTIMENTOS |
1.432.060,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
Total------------------------------- > |
25.071.014,00 |
|
Total Geral da Despesa--------------- > |
78.800.000,00 |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
2.804.500,00 |
3,56 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.112.632,00 |
1,41 |
|
03.001 |
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO |
7.798.915,00 |
9,90 |
|
04.001 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
9.048.303,00 |
11,48 |
|
05.001 |
SECRETARIA DE EDUCACAO |
7.716.270,00 |
9,79 |
|
05.002 |
FUNDEB |
17.361.210,00 |
22,03 |
|
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
108.862,00 |
0,14 |
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
5.337.281,00 |
6,77 |
|
09.001 |
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO. |
2.346.356,00 |
2,98 |
|
12.001 |
CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO |
18.338,00 |
0,02 |
|
99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
76.319,00 |
0,10 |
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
|
Total------------------------------- > |
53.728.986,00 |
68,18 |
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
16.065.360,00 |
20,39 |
|
08.001 |
PREVITA |
9.005.654,00 |
11,43 |
|
Total------------------------------- > |
25.071.014,00 |
31,82 |
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei e seus anexos entrarão em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itapetim, em 07 de Novembro de 2023.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:CFAA3558