ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe sobre a nova remuneração para os Conselheiros Tutelares no âmbito do município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que a nova remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município da Água Preta – PE, corresponderá a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria do vigente no orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.

 

§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercício financeiro de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.

 

§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:

I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.

 

§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito Municipal da Água Preta, 15 de dezembro de 2023.

 

NETO CAVALCANTI

Prefeito

________________

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.981 de 15 de dezembro de 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre a nova remuneração para os Conselheiros Tutelares no âmbito do município e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 de dezembro de 2023.

 

NETO CAVALCANTI

Prefeito

 

ANEXO I

 

(EMENTA: Dispõe sobre a nova remuneração para os Conselheiros Tutelares no âmbito do município e dá outras providências).

 

QUANTIDADE

CARGO

REMUNERAÇÃO

05

Conselheiro Tutelar

R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais)

 

Gabinete do prefeito Municipal da Água Preta, aos 15 de dezembro de 2023.

 

NETO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:CFAA8A64