ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2018

“REAJUSTA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE – IPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos até Janeiro de 2017 ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais:

 

Data de Início do Benefício

Percentual de Reajuste (%)

Até Janeiro de 2017

2,07

A partir de Fevereiro de 2017

1,64

A partir de Março de 2017

1,40

A partir de Abril de 2017

1,07

A partir de Maio de 2017

0,99

A partir de Junho de 2017

0,63

A partir de Julho de 2017

0,93

A partir de Agosto de 2017

0,76

A partir de Setembro de 2017

0,79

A partir de Outubro de 2017

0,81

A partir de Novembro de 2017

0,44

A partir de Dezembro de 2017

0,26

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias constantes do orçamento do Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI.

 

Parágrafo único. Os retroativos referentes a janeiro e fevereiro e março serão pagos em uma única parcela, junto aos vencimentos do mês de abril do ano em curso.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Itaíba, 26 de Abril de 2018.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:CFAB808C