ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 568/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 572/2022, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2023, no valor de R$ 4.897.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos de saúde do município de Itaíba, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

 

Classificação Funcional:

 

Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 10.301.3002.2.076 – Manutenção Do Piso Da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo

 

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 2.910.000,00

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 1.685.000,00

 

Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 10.301.3002.2.078 – Manutenção Do Programa De Saúde Da Família - SF

 

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 100.000,00

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 202.000,00

 

Total Geral .................................................................................................... R$ 4.897.000,00

 

Art. 2º - - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através de Emendas Parlamentares da União, recursos referentes à Assistência financeira para custeio da Atenção Primária à Saúde. Especificadas em Anexo.

Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 568/2022 (LDO).

 

Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 573/2022 e 568/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 572/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso II do art. 8º da Lei 572/2022 (LOA).

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 19 de dezembro de 2023.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 

ANEXO I

RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA UNIÃO

 

PORTARIA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1.137/2023

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde

Recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde – Emenda Parlamentar

4.897.000,00

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:CFC2069D