ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA PARA REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025 – FMS
Processo Licitatório nº 011/2025 – FMS
Modalidade: Pregão Eletrônico – Aquisição Direta de Ambulância Tipo A
Objeto: Aquisição de Ambulância Furgoneta Tipo A – Simples Remoção
I – DOS FATOS
O Município de Amaraji/PE, por meio do Fundo Municipal de Saúde, lançou o Pregão Eletrônico nº 011/2025, com a finalidade de adquirir 01 (uma) unidade de ambulância furgoneta tipo A, conforme as especificações constantes no edital e no Termo de Referência.
Ocorre que, após o lançamento do certame, sobreveio nova demanda da Secretaria Municipal de Saúde, dando conta da necessidade de ampliar o quantitativo do objeto originalmente previsto, tendo em vista: i) o aumento da demanda regional por transporte de pacientes acamados, em virtude de novas autorizações do TFD – Tratamento Fora do Domicílio; ii) a ampliação do número de comunidades rurais atendidas, sobretudo com pacientes com mobilidade reduzida; iii) a previsão de aumento da capacidade de atendimento ambulatorial e hospitalar com o funcionamento integral de novas unidades assistenciais e especializadas.
Dessa forma, a aquisição pontual originalmente prevista deixa de atender à totalidade da demanda atualmente existente, impondo-se a necessidade de adoção de modelo de aquisição mais flexível e escalável.
II – DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Considerando as novas projeções apresentadas pela Secretaria de Saúde, concluiu-se que a forma mais adequada de atender à demanda seria por meio da implementação de Sistema de Registro de Preços (SRP), nos moldes do art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, permitindo: i) a aquisição futura e eventual de novas unidades de ambulância, à medida que a demanda se concretize; ii) a flexibilização da gestão orçamentária, com possibilidade de aquisição conforme a disponibilidade de recursos; iii) a eventual adesão de outros entes ou secretarias municipais, conforme previsão do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e iv) redução de custos administrativos, pela centralização do procedimento licitatório.
III – DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A REVOGAÇÃO
A revogação do procedimento é amparado no com base no artigo no artigo 165, inciso I, alínea “d” da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – (...)
d) anulação ou revogação da licitação;
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).
Conforme ensina Marçal Justen Filho “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”.
No presente caso o processo licitatório teria início em 16 de junho com a disponibilização do Edital na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, julgamento POR ITEM, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FURGONETA TIPO A ATRAVÉS DA EMENDA ESTADUAL Nº 187, DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARA-JI/PE.
O devido processo teve o Edital publicado no sistema eletrônico BNC – BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, para abertura da sessão da sessão pública no dia 16 de junho às 10h00min, com critério de julgamento menor preço e modo de disputa aberto, devido à necessidade de alteração do quantitativo dos itens do objeto, que poderá acarretar até mesmo na alteração do preço a ser contratado, além de realizar o certame através de sistema de registro de preço.
Neste caso, a necessidade superveniente de ampliação do quantitativo e da abrangência das contratações revela-se fato relevante e devidamente documentado, que torna inadequado o prosseguimento da licitação originalmente lançada, sob pena de aquisição insuficiente para atendimento da política pública de saúde local.
Assim, diante da motivação acima descrita, tem-se a REVOGAÇÃO do processo licitatório Pregão Eletrônico Nº 11/2025 - Processo Licitatório 11/2025.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidenciada a conveniência e a legalidade da revogação do Pregão Eletrônico nº 011/2025 – FMS, com fundamento no art. 165, inciso I, alínea “d” da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a fim de possibilitar a abertura de novo certame, sob a forma de Pregão Eletrônico com Sistema de Registro de Preços, mais compatível com as necessidades atuais da Administração.
Amaraji/PE, 04 de junho de 2025.
RICHARLISON BRUNO SILVA DOS SANTOS
Agente de Contratação - Pregoeiro
Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:CFC707E6