ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 933, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2026.

 

Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2025 a 2059.

 

Período

Custo Suplementar

06/2026 a 06/2027

11,19%

07/2027 a 06/2028

17,08%

07/2028 a 06/2029

22,85%

07/2029 a 06/2059

26,50%

 

Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período de 06/2026 a 06/2027 será de 32,61% (trinta e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:

 

– Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 886/2025, de 17,82% (dezessete inteiros e oitenta e dois centésimos por cento);

– Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 886/2025, de 11,19% (sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento);

– Taxa de Administração, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 886/2025, de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento)

 

Art. 4°. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.

 

Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Dormentes/PE, 30 de abril de 2026

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita Municipio


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:CFD8DE1C