ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 836, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal N.º 827/2023, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do §2º, do Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 827/2023, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ...

...

§2º. Em face da desafetação de que trata o caput deste Artigo, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o lote 01B que se encontra descrito no Anexo II desta Lei, que faz parte integrante como se aqui transcrito fosse, com área de 408m2, para ASSEMD – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, inscrita no CNPJ sob o N.º 09.279.607/0001-27, com a exclusiva finalidade de ali construir a sede própria dessa associação;”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 15 de março de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Andrea de Macedo
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