ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU/PE – DECRETO Nº 004/2026 – 20 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Xexéu/PE, para o exercício tributário de 2026, nos termos do Artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 396/2025

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular das suasatribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal nº 396, de 28 de abril de 2025 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Xexéu/PE);

 

CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, destacando-se, para tanto, o Princípio do Melhor Interesse da Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2026, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos termos do Art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 396 de 28 de abril de 2025.

Parágrafo Único – As condições e normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 396/2025, as quais norteiam o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS deste município, permanecem as mesmas até ulterior deliberação.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos estabelecidos retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Xexéu/PE, 20 de janeiro de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Munícipio de Xexéu/PE

 


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:D003A914