ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 955/2026

Ementa: Institui o Programa Municipal de Reconhecimento e Premiação de Práticas Exitosas da Rede Municipal de Ensino de Poção – PE, destinado à valorização dos profissionais da educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Poção, Estado de Pernambuco, APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Poção – PE, o Programa Municipal de Reconhecimento e Premiação de Práticas Exitosas da Educação, destinado a identificar, valorizar, reconhecer, divulgar e premiar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. O Programa tem por finalidade incentivar e reconhecer práticas pedagógicas que contribuam para a melhoria da qualidade da educação, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 3º. São objetivos do Programa:

I – valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;

II – incentivar a inovação, a criatividade e o compromisso com a prática pedagógica;

III – estimular metodologias e estratégias que favoreçam a aprendizagem dos estudantes;

IV – promover a troca e a socialização de experiências exitosas entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino;

V – incentivar a elaboração e implementação de práticas pedagógicas que possam ser adaptadas e replicadas em outras unidades escolares;

VI – reconhecer iniciativas que contribuam para a alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria do desempenho educacional;

VII – fortalecer práticas de educação inclusiva e de promoção da equidade;

VIII – estimular o protagonismo dos estudantes no processo de ensino e aprendizagem;

IX – incentivar o uso pedagógico de tecnologias, recursos didáticos e metodologias inovadoras;

X – fortalecer a integração entre escola, estudantes, famílias e comunidade;

XI – contribuir para a construção de uma cultura de valorização, compartilhamento e reconhecimento das boas práticas educacionais desenvolvidas no Município.

CAPÍTULO II

DAS PRÁTICAS EXITOSAS

Art. 4º. Para os fins desta Lei, consideram-se Práticas Exitosas as experiências pedagógicas planejadas, desenvolvidas e implementadas pelos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino que apresentem relevância pedagógica, inovação, resultados ou evidências de contribuição para o processo de ensino e aprendizagem.

Parágrafo único. Poderão ser consideradas práticas exitosas, entre outras:

I – experiências de alfabetização e letramento;

II – práticas de recomposição das aprendizagens;

III – projetos de leitura e escrita;

IV – práticas de matemática e desenvolvimento do raciocínio lógico;

V – experiências de educação inclusiva;

VI – projetos interdisciplinares;

VII – práticas desenvolvidas na Educação Infantil;

VIII – projetos de educação integral;

IX – utilização pedagógica de tecnologias digitais;

X – projetos científicos, culturais, artísticos e esportivos articulados ao currículo;

XI – práticas de educação para as relações étnico-raciais e valorização da diversidade;

XII – ações voltadas à equidade e à redução das desigualdades educacionais;

XIII – projetos que estimulem o protagonismo e a participação dos estudantes;

XIV – experiências desenvolvidas na Educação de Jovens e Adultos – EJA;

XV – práticas de acompanhamento e recuperação das aprendizagens;

XVI – experiências de fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

XVII – outras práticas consideradas relevantes para a melhoria da educação municipal.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 5º Poderão participar do Programa os professores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Poção, observados os critérios estabelecidos no Edital Específico de Práticas Exitosas.

§ 1º A participação poderá ocorrer de forma individual ou coletiva, conforme estabelecido no edital.

§ 2º A prática inscrita deverá ter sido desenvolvida no âmbito de unidade integrante da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6º A inscrição das práticas deverá ser realizada mediante apresentação de projeto, relato de experiência ou instrumento equivalente definido pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O documento de inscrição deverá conter, no mínimo:

I – identificação do profissional ou equipe responsável;

II – identificação da unidade escolar;

III – título da prática;

IV – justificativa;

V – objetivos;

VI – público envolvido;

VII – metodologia e etapas de desenvolvimento;

VIII – recursos utilizados;

IX – período de execução;

X – resultados alcançados ou evidências de desenvolvimento;

XI – registros que comprovem a realização da prática, quando cabível;

XII – possibilidades de continuidade e replicação da experiência.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação organizar, coordenar e executar o Programa Municipal de Reconhecimento e Premiação de Práticas Exitosas.

Art. 8º A cada edição do Programa, a Secretaria Municipal de Educação publicará Edital Específico de Práticas Exitosas, contendo as normas, critérios, procedimentos e cronograma para inscrição, avaliação, seleção e premiação.

Art. 9º As práticas inscritas serão avaliadas por Comissão de Avaliação, instituída pela Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e transparência, preferencialmente por servidores efetivos.

§ 1º A Comissão de Avaliação será composta por número ímpar de membros, preferencialmente por profissionais com experiência nas áreas de educação, gestão, formação, acompanhamento pedagógico ou avaliação educacional.

§ 2º A composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão serão definidos no edital e/ou em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. Na avaliação das práticas poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:

I – relevância pedagógica;

II – inovação e criatividade;

III – contribuição para a aprendizagem dos estudantes;

IV – participação e protagonismo dos estudantes;

V – inclusão e equidade;

VI – adequação da metodologia aos objetivos propostos;

VII – utilização adequada dos recursos pedagógicos e tecnológicos;

VIII – evidências dos resultados alcançados;

IX – possibilidade de continuidade da prática;

X – possibilidade de replicação em outras unidades escolares;

XI – integração entre os diferentes sujeitos da comunidade escolar;

XII – contribuição para a melhoria da qualidade da educação.

Parágrafo único. Os critérios, a pontuação, os instrumentos de avaliação e os documentos comprobatórios serão definidos no Edital Específico de Práticas Exitosas.

CAPÍTULO V

DA PREMIAÇÃO E DA BONIFICAÇÃO

Art. 11. As práticas exitosas selecionadas e classificadas nos termos do edital serão objeto de reconhecimento e premiação pelo Município de Poção, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12. A premiação das práticas exitosas poderá ocorrer mediante:

I – entrega de equipamento, recurso tecnológico ou material de uso pedagógico destinado ao profissional responsável pela prática premiada;

II – concessão de bonificação pecuniária, calculada com base em percentual incidente sobre o valor do vencimento base do cargo do próprio servidor premiado, conforme percentual e critérios estabelecidos em Decreto Municipal;

§ 1º A bonificação prevista no inciso II deste artigo terá caráter de premiação pelo reconhecimento da prática exitosa e será concedida conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observada a legislação aplicável.

§ 2º O percentual a ser utilizado como referência para o cálculo da bonificação, o número de profissionais ou equipes beneficiadas, os limites da premiação, as categorias e demais condições para sua concessão serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 3º O Decreto Municipal regulamentará os procedimentos necessários à concessão da bonificação, inclusive quanto à forma de pagamento, critérios de habilitação dos beneficiários, documentação necessária e demais condições administrativas.

§ 4.º A bonificação prevista nesta Lei possui natureza eventual e será concedida uma única vez ao ano, estritamente condicionada à inscrição e avaliação da prática no âmbito de cada Edital Específico de Práticas Exitosas, não tendo caráter permanente e não se incorporando, a qualquer título, ao vencimento, remuneração, proventos ou qualquer outra vantagem do servidor, nem servindo de base de cálculo para outras vantagens, gratificações ou benefícios, observada a legislação aplicável."

Art. 13. Quando adotada a modalidade de premiação por equipamento ou recurso pedagógico, poderão ser concedidos, entre outros:

I – notebook;

II – tablet;

III – projetor multimídia;

IV – caixa de som;

V – impressora;

VI – equipamentos tecnológicos ou recursos pedagógicos equivalentes destinados ao apoio das atividades educacionais.

§ 1º A especificação e o valor dos equipamentos ou recursos pedagógicos serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a natureza da prática premiada e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º A aquisição dos equipamentos e recursos previstos neste artigo deverá observar os procedimentos legais aplicáveis às compras e contratações realizadas pela Administração Pública.

Art. 14. A quantidade de práticas premiadas, as categorias, as modalidades de premiação, o quantitativo de equipamentos e os percentuais de bonificação, quando houver, serão definidos para cada edição do Programa, nos termos do Decreto Municipal e do Edital Específico de Práticas Exitosas.

 

Art. 15. Quando a prática exitosa for desenvolvida por equipe de profissionais, a premiação poderá ser concedida de forma individual ou coletiva, conforme critérios estabelecidos no Decreto Municipal e no Edital Específico de Práticas Exitosas.

CAPÍTULO VI

DO EDITAL ESPECÍFICO DE PRÁTICAS EXITOSAS

Art. 16. A organização e realização de cada edição do Programa ocorrerão mediante Edital Específico de Práticas Exitosas, elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17. O edital deverá estabelecer, entre outros aspectos:

I – período e forma de inscrição;

II – categorias de participação;

III – profissionais habilitados a participar;

IV – documentação necessária;

V – critérios e instrumentos de avaliação;

VI – metodologia e etapas de seleção;

VII – composição e atribuições da Comissão de Avaliação;

VIII – quantidade de práticas a serem premiadas;

IX – modalidades de premiação;

X – especificação dos equipamentos ou recursos pedagógicos, quando adotada essa modalidade;

XI – percentual de bonificação, quando prevista, conforme regulamentação do Decreto Municipal;

XII – critérios para práticas individuais e coletivas;

XIII – cronograma do processo;

XIV – forma de divulgação dos resultados;

XV – procedimentos para apresentação e análise de recursos.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer diferentes categorias de premiação, considerando as etapas, modalidades e áreas de ensino da Rede Municipal.

Parágrafo único. Poderão ser instituídas categorias específicas para Educação Infantil, Alfabetização, Anos Iniciais, Anos Finais, Educação Inclusiva, Educação de Jovens e Adultos, Educação Integral, Inovação e Tecnologia, entre outras definidas no edital.

CAPÍTULO VII

DA MOSTRA MUNICIPAL DE PRÁTICAS EXITOSAS

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover, anualmente, a Mostra Municipal de Práticas Exitosas da Educação, destinada à apresentação, divulgação e socialização das experiências desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A participação na Mostra poderá constituir etapa integrante do processo de seleção e premiação, conforme estabelecido no respectivo edital.

Art. 20. As práticas reconhecidas poderão ser divulgadas e socializadas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante autorização dos respectivos autores, em eventos, seminários, formações continuadas, publicações, plataformas digitais e demais meios institucionais.

Parágrafo Único. O simples ato de inscrição no edital implica, de forma automática e não onerosa, a licença de uso, reprodução, publicação e adaptação da prática pedagógica à Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VIII

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto Municipal, no qual serão estabelecidos, entre outros aspectos:

I – os procedimentos para execução do Programa;

II – as modalidades de premiação;

III – o percentual ou percentuais de referência do salário mínimo para cálculo da bonificação pecuniária;

IV – os critérios para concessão da bonificação;

V – os limites e quantitativos das premiações;

VI – as regras aplicáveis às premiações individuais e coletivas;

VII – os procedimentos administrativos necessários à efetivação da premiação;

VIII – outras disposições necessárias ao adequado funcionamento do Programa.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A concessão de premiações e bonificações ficará condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes para sua realização.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A participação no Programa não gera, por si só, direito adquirido à premiação, ficando esta condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei, no Decreto Municipal e no respectivo Edital Específico de Práticas Exitosas.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 25. O primeiro Edital Específico de Práticas Exitosas será publicado pela Secretaria Municipal de Educação após a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei, do Decreto regulamentador e do respectivo edital.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em, 20 de outubro de 2026.

 

JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Maria Isabel Patriota Duarte Veloso
Código Identificador:D01933FE