ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.606/2026
EMENTA: Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.772, de 2003, no âmbito do Município do Paulista/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as condições, critérios, prazos e procedimentos para a aplicação de instrumento urbanístico previsto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e na Lei Municipal nº 4.253, de 13 de julho de 2012, no âmbito do Município do Paulista/PE.
Art. 2°- A Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC é o instrumento urbanístico que permite ao Poder Executivo Municipal conceder o direito de construir referente ao potencial construtivo adicional, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§1º - O potencial construtivo adicional corresponde à diferença entre o potencial estabelecido e o pretendido pelo empreendedor, devendo ser analisado e decidido pela Comissão Especial de Análise do Uso do Solo - CEAUS, conforme a Zona Territorial onde será aplicado.
§2º - A contrapartida da Outorga Onerosa aplica-se a todos os empreendimentos que utilizarem potencial construtivo adicional, conforme projeto aprovado, inclusive reforma com acréscimo de área, alteração durante a obra ou regularização de edificações.
§3º - O valor referente à Outorga será fixado no ato do requerimento da aprovação do Projeto de construção do empreendimento, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
§4º - A Outorga Onerosa poderá ser utilizada em conjunto com outros instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA
Art. 3° - O valor correspondente à Outorga Onerosa será calculado a partir da seguinte fórmula:
VO= A x VM x FL x FU
Onde:
VO = Valor da Outorga,
A = Área construída adicional
VM = Valor de mercado do metro quadrado do terreno,
FL = Fator de localização,
FU = Fator de uso
§1º - O Valor de Mercado (VM) do metro quadrado do terreno, de que trata a fórmula acima, será definido pela Comissão de Avaliação e Arbitramento de Imóveis – CAAI, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDURB, com base em pesquisa de mercado atualizada anualmente ou por avaliação específica para o imóvel objeto do pedido.
§2º - Na hipótese de o imóvel não possuir valor de mercado previamente definido, a SEDURB realizará avaliação individualizada, tomando como referência os valores de terrenos com características similares no entorno.
§3º - Os Fatores de localização (FL) e de Uso (FU) serão definidos pela CEAUS, da SEDURB.
§4° - Quando o terreno do projeto incidir em mais de um zona/setor passível de outorga onerosa, será utilizado no cálculo o Fator de Localização (FL) mais alto, para efeito da fórmula apresentada acima.
§5º - Nos projetos para empreendimentos com mais de um uso, o Fator de Uso (FU), será calculado pela área destinada ao uso predominante, conforme tabela abaixo:
|
Fator de Uso (FU) |
|
|
Uso |
Fator |
|
Residencial |
0,5 |
|
Comercial e Industrial |
1,0 |
§6º - Os Fatores de Localização (FL) serão previamente estabelecidos em tabela aprovada por ato administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDURB, publicada no Diário Oficial do Município, contendo a gradação dos valores correspondentes a cada zona ou setor territorial do Município, cabendo à CEAUS a sua aplicação ao caso concreto, nos termos do § 3º deste artigo.
CAPÍTULO III
DA CONTRAPARTIDA E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 4º - Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC serão destinados à execução de obras e investimentos de interesse público, em estrita conformidade com as finalidades previstas no art. 26 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
§1º - As outorgas onerosas, de impacto local decorrentes de projetos, empreendimentos, licenciamentos ou autorizações urbanísticas, quando exigidas por norma municipal ou em sede de aprovação pelo Município, serão deliberadas e homologadas por ato exclusivo e privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º - A contrapartida referente a Outorga Onerosa será cumprida mediante a execução direta de obras ou serviços de interesse público pelo empreendedor, a escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3º - A execução das obras ou serviços pelo empreendedor, deverá ser observada, cumulativamente, as seguintes condições:
I - A obra ou o serviço deverá guardar correspondência com as finalidades previstas no caput deste artigo;
II - O valor estimado da obra ou do serviço, apurado por orçamento detalhado pelo órgão competente, deverá ser equivalente ou superior ao valor da contrapartida financeira calculada nos termos do art. 3º desta Lei;
III - A execução será formalizada mediante Termo de Compromisso firmado entre o empreendedor e o Município, no qual constarão o objeto, o cronograma físico-financeiro, os critérios de medição e recebimento, as garantias e as penalidades pelo descumprimento;
IV - A obra ou o serviço deverá ser concluído no prazo estipulado no Termo de Compromisso, independentemente da conclusão do empreendimento que deu origem à OODC; e
V - A fiscalização da execução da obra ou do serviço deverá ser definida no Termo de Compromisso.
Art. 5° - Em qualquer hipótese, o prazo para utilização do potencial construtivo adicional coincidirá com o da validade do Alvará de Construção específico, cuja caducidade incluirá a do direito de construir adicional nele previsto.
Parágrafo único. A renovação do Alvará de Construção, solicitada na forma e nos prazos previstos na legislação municipal, contemplará a manutenção da possibilidade de utilização do potencial construtivo adicional.
Art. 6° - As obras já iniciadas referentes à Outorga Onerosa pactuadas, através de Termo de Compromisso, deverão ser concluídas independentemente da conclusão da obra à qual foi atribuída a Outorga Onerosa.
§1º - Em caso de desistência da realização do empreendimento, o qual deu origem à Outorga Onerosa, seu responsável deverá proceder à comunicação formal da sua decisão ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão.
§2º - A desistência do empreendimento não extingue as obrigações assumidas no Termo de Compromisso, devendo o empreendedor:
I - Concluir as obras já iniciadas, se o estágio de execução permitir; ou
II - Recolher ao Município o equivalente financeiro proporcional ao saldo não executado, apurado pelo órgão técnico competente.
Art. 7º - Não será expedido Habite-se ou Aceite-se para o empreendimento, sem a integral conclusão da obra atribuída ao empreendimento, a título de Outorga Onerosa.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.772, DE 2003 - LUOS
Art.8º - Ficam alterados os arts. 68, 69 e 70 da Lei Municipal n. 3.772, de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 68. O Poder Executivo cobrara, a título de Outorga Onerosa do Direito de Construir, a contrapartida correspondente ao potencial construtivo adicional utilizado, calculada na forma estabelecida pela lei municipal que regulamenta o referido instrumento.
Parágrafo único. (Revogado.)
Art. 69. Quando da utilização do potencial construtivo adicional correspondente ao Solo Criado, a contrapartida devida a título de Outorga Onerosa será formalizada mediante Termo de Compromisso celebrado entre o empreendedor e o Município, nos termos da lei municipal regulamentadora do instrumento, sendo o alvará de construção condicionado a assinatura do Termo de Compromisso de Outorga Onerosa e a expedição do Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se ou Aceite-se) condicionada ao integral cumprimento das obrigações nele pactuadas.
Art. 70. Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados à execução de obras e investimentos de interesse público, em estrita conformidade com as finalidades previstas no art. 26 da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, podendo a contrapartida ser cumprida mediante execução direta de obras ou serviços de interesse público pelo empreendedor, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para garantir a sua fiel execução.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 11 - Ficam revogados os arts. 64, 65 e o parágrafo único do art. 68 da Lei Municipal nº 3.772, de 2003, e quaisquer disposições da mesma Lei que atribuam competências ao Conselho de Desenvolvimento Urbano — CDU e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, extintos pelo art. 171 e art. 172 da Lei Complementar nº 4.253, de 13 de julho de 2012, respectivamente.
Paulista, 25 de março de 2026.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:D019ABE3