ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1130, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Institui o Serviço de Assistência Jurídica do Município de João Alfredo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Serviço de Assistência Judiciária denominado “ADVOCACIA CIDADÔ, de natureza permanente, com a finalidade de prestar, de forma subsidiária, assistência jurídica à população de baixa renda, quando recorrer a prestações jurisdicionais que serão definidas por Decreto.

 

Parágrafo único. O Serviço de Assistência Judiciária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos tem caráter de Programa Assistencial do Município, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária, mas vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fica autorizada a celebrar convênios com instituições de Ensino Superior, para melhor oferecimento de serviço jurídico à população e proporcionar ao acadêmico de direito a prática na atuação no campo de trabalho, desde que não acarrete despesas com conveniados.

 

Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as determinações legais vigentes, bem como, proceder com chamada pública para contratação de advogados através de Credenciamento.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se aptos à Assistência Jurídica os inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, que apresentarem documentação atualizada do referido cadastro.

 

Art. 4º. O Serviço de Assistência Judiciária Municipal de João Alfredo, não alcança a prestação jurisdicional que envolva bens patrimoniais, que tenha como litigante o Município de João Alfredo e suas entidades da Administração Indireta.

 

Parágrafo Único: Serão de alcance do Serviço de Assistência Judiciária Municipal de João Alfredo/PE, causas de violência doméstica contra a mulher, de violação de direitos de criança e adolescentes, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, causas da Justiça do Trabalho, processos em instâncias superiores, causas criminais.

 

Art. 5º. O cidadão que desejar utilizar o serviço de Assistência apresentará requerimento escrito à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, instruindo-o como prova de hipossuficiência, conforme a inscrição no cadastro único do governo federal.

 

Art. 6º. Caberá ao advogado contratado para prestar o serviço de assistência gratuita prestar a mais ampla assistência judiciária ao cidadão carente, promovendo-lhe o acompanhamento profissional e cuidando dos seus interesses.

 

Art. 7º. A seleção dos candidatos ao Serviço de Assistência Judiciária levará em consideração, suas atribuições, além do grau de vulnerabilidade social do requerente, a complexidade do feito e suas repercussões sociais éticas e jurídicas no âmbito da sociedade;

 

Art. 8º. Os profissionais utilizados no Serviço de Assistência Judiciária serão formados por advogados contratados mediante chamada pública, através de processo de credenciamento, bem como, assessor jurídico do município designado para coordenar, supervisionar, acompanhar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Assistência Judiciária.

 

Art. 9º. A direção, coordenação e Supervisão do Serviço de Assistência Judiciária será exercida por um(a) assessor(a) jurídico do Município, cabendo-lhe a responsabilidade de repassar relatórios mensais das atividades dos serviços, com a indicação do número de processos, despachos e decisões proferidas no período, para o(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

 

Art. 10. Para dar cumprimento às disposições desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, acordos ou contratos com o Poder Judiciário a nível Estadual e Federal, e ainda com instituições de Ensino Superior da área de Direito e outras áreas afins.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar até 06 estagiários da área do direito por um período de 12(doze) meses, observado o disposto na Lei municipal de estágio.

 

Art. 11. O serviço de Assistência Judiciária do Município não substituirá os serviços prestados pelas Defensorias Públicas Estadual e Federal, devendo priorizar a assistência jurídica às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência

 

Art. 12. Ninguém será privado do direito ao serviço de Assistência Jurídica por motivo de crença religiosa, cor, raça, sexo ou de condição filosófica ou política, observadas as disposições do art. 3º e 4º desta lei.

 

Art. 13. É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e interesses da municipalidade de João Alfredo/PE.

 

Parágrafo Único. Advogados ou estagiários não integrantes da Assistência Judiciária que, eventual e esporadicamente, estejam prestando sua colaboração profissional a mesma, ficam igualmente sujeitos às restrições convencionadas no “caput” deste artigo, enquanto perdurar o aludido concurso profissional.

 

Art. 14. É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária Gratuita o recebimento de honorários contratuais, gratificações ou qualquer tipo de compensação dos assistidos.

 

§1º. Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no caput deste artigo, os advogados e estagiários não integrantes da Assistência Judiciária Gratuita, quando estejam prestando sua colaboração profissional.

 

Art. 15. O Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita “Advocacia Cidadã” será instalada em local adequado, proporcionado pela municipalidade, a qual fornecerá todo o aparelhamento próprio para o pleno funcionamento.

 

Art. 16. Toda documentação comprobatória do Estado de pobreza, bem como, a destinada postulação em juízo, ficarão a cargo do assistido, sendo vedado à Assistência judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos, cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.

 

Ar. 17. O funcionamento do Serviço de Assistência Judiciária Municipal “Advocacia Cidadã” além de seguir a presente lei, será regido por regulamento geral através de Decreto do Executivo.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigentes.

 

Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 25 de abril de 2022.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Givaldo Gomes de Silva
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