ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 015/2020

LEI Nº.015/2020, de 25 de junho de 2020.

 

Altera Lei nº 17/2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica alterado o Art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º- Fica obrigado a administração pública rescindir unilateralmente as contratações disciplinadas por esta lei, independentemente do prazo fixado no instrumento contratual, desde que fique descaracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público”

 

Art. 2º - Ficam criados os seguintes artigos na Lei 17/2002:

 

(...)

 

“Art. 4-A - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

 

I –Até 12 (doze) meses, no caso dos incisos I e II do Art. 2º.

 

II – Até 24 (vinte e quatro) meses, nos casos das alíneas “IV” e “V” do Art. 2º;

 

III – Até 48 (quarenta e oito) meses, no caso do Art. 2º.

 

Parágrafo único – Na hipótese de suspensão do contrato na forma disposta no Art. 44-A, o prazo máximo do inciso II poderá ser prorrogado por até 36 (trinta e seis) meses.”

 

(...)

 

“44-A – Havendo interesse públicoe por ato devidamente motivado ou ainda, durante situação emergencial ou estado de calamidade pública, a Administração Municipal poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho regido por essa lei.

 

Parágrafo único - O contrato de trabalho será restabelecido em até 5 dias corridos, contados:”

 

da cessão dos motivos que ensejaram o interesse público;

da cessação do estado de emergência ou calamidade pública;

 

Art. 3º - Ficam ratificados, mediante o Decreto nº 38/2020, o reestabelecimento dos contratos temporários dos servidores contratados em decorrência da seleção simplificada da Secretaria de Educação no ano de 2018.

 

Art. 4º - Os contratos reestabelecidos através do Decreto nº 38/2020, terão vigência inicial pelo prazo que remanescia no momento da rescisãoe poderão ser prorrogados até 28 de fevereiro de 2021, quando está previsto o encerramento do ano letivo de 2020.

 

Parágrafo único - Na hipótese do final do ano letivo de 2020 ser adiado novamente pelo MEC em decorrência da pandemia COVID-19, os contratos poderão ser prorrogados por igual período, até que se conclua o ano letivo.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2020.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito do Município 


Publicado por:
Alinne Thayna de Souza Nunes
Código Identificador:D030A932