ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 015/2020
Altera Lei nº 17/2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- Fica obrigado a administração pública rescindir unilateralmente as contratações disciplinadas por esta lei, independentemente do prazo fixado no instrumento contratual, desde que fique descaracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público”
Art. 2º - Ficam criados os seguintes artigos na Lei 17/2002:
(...)
“Art. 4-A - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I –Até 12 (doze) meses, no caso dos incisos I e II do Art. 2º.
II – Até 24 (vinte e quatro) meses, nos casos das alíneas “IV” e “V” do Art. 2º;
III – Até 48 (quarenta e oito) meses, no caso do Art. 2º.
Parágrafo único – Na hipótese de suspensão do contrato na forma disposta no Art. 44-A, o prazo máximo do inciso II poderá ser prorrogado por até 36 (trinta e seis) meses.”
(...)
“44-A – Havendo interesse públicoe por ato devidamente motivado ou ainda, durante situação emergencial ou estado de calamidade pública, a Administração Municipal poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho regido por essa lei.
Parágrafo único - O contrato de trabalho será restabelecido em até 5 dias corridos, contados:”
da cessão dos motivos que ensejaram o interesse público;
da cessação do estado de emergência ou calamidade pública;
Art. 3º - Ficam ratificados, mediante o Decreto nº 38/2020, o reestabelecimento dos contratos temporários dos servidores contratados em decorrência da seleção simplificada da Secretaria de Educação no ano de 2018.
Art. 4º - Os contratos reestabelecidos através do Decreto nº 38/2020, terão vigência inicial pelo prazo que remanescia no momento da rescisãoe poderão ser prorrogados até 28 de fevereiro de 2021, quando está previsto o encerramento do ano letivo de 2020.
Parágrafo único - Na hipótese do final do ano letivo de 2020 ser adiado novamente pelo MEC em decorrência da pandemia COVID-19, os contratos poderão ser prorrogados por igual período, até que se conclua o ano letivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2020.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município
Publicado por:
Alinne Thayna de Souza Nunes
Código Identificador:D030A932