ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 839, DE 07 DE MAIO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 839, DE 07 DE MAIO DE 2026.

 

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) da rede municipal de ensino do Município de São Joaquim do Monte, aprovado pela Lei Municipal nº 567, de 16 de junho de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 567, de 16 de junho de 2015.

Parágrafo único. A presente prorrogação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Joaquim do Monte/PE, 07 de maio de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:D03B0703