ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.462/2024.
LEI Nº 1.462/2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE EXU-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 1º de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art.1º- Fica criado no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal a Função Gratificada de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS responsável por liderar e administrar as atividades da área de Recursos Humanos da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO- O valor atribuído a função de que trata o caput deste artigo será de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).
Art. 2º-Fica reajustado o Salário Base dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Exu – PE, para o valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais), equiparando-se ao Salário Mínimo determinado pelo Governo Federal, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2024.
Art. 3º - Fica reajustado o salário base do cargo de Agente de Contratação para o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 4º - O Quadro de servidores do Poder Legislativo do Município de Exu-PE, passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente lei.
Art. 5º - Para fazer face as despesas com a presente Lei serão utilizadas as dotações constantes do orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
NIVEL |
QUANT. |
VENCIMENTO (R$) |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
CP-1 |
02 |
1.412,00 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
CP-2 |
06 |
1.412,00 |
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
CARGO |
NIVEL |
QUANT. |
VENCIMENTO (R$) |
|
AGENTE DE CONTROLE INTERNO |
FG-1 |
02 |
1.600,00 |
|
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS |
FG-1 |
01 |
1.600,00 |
|
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO ÀS CONTRATAÇÕES |
FG-1 |
03 |
1.000,00 |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
NIVEL |
QUANT. |
VENCIMENTO (R$) |
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
CC-2 |
01 |
3.500,00 |
|
ASS. ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA |
CC-1 |
01 |
2.000,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
CC-1 |
01 |
2.000,00 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
CC-1 |
02 |
2.000,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC-1 |
01 |
2.000,00 |
|
CONTROLADOR GERAL |
CC-2 |
01 |
3.700,00 |
|
DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO |
CC-1 |
01 |
2.000,00 |
|
FISCAL DE CONTRATOS |
CC-1 |
01 |
1.500,00 |
|
GESTOR DE CONTRATOS |
CC-2 |
01 |
2.000,00 |
|
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO ÀS CONTRATAÇÕES |
CC-1 |
03 |
1.000,00 |
|
OUVIDOR GERAL |
CC-2 |
01 |
2.500,00 |
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
CC-2 |
01 |
2.500,00 |
|
TÉCNICO DE PLENÁRIO |
CC-2 |
01 |
2.500,00 |
|
TESOUREIRO |
CC-2 |
01 |
2.500,00 |
Exu-PE, 25 de março de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:D05704E8