ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 03/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIUNFO/PE, nomeada pela Portaria nº 018/2025, de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, Considerando:

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

 

CONSIDERANDO as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010);

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação das Relações Étnico-Raciais;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena (CNE/CP nº 01/2004);

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012);

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

 

CONSIDERANDO as políticas e diretrizes da Política Estadual de Educação para as Relações Étnico-Raciais de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Triunfo/PE.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Triunfo/PE, a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com a finalidade de promover a equidade racial, o enfrentamento ao racismo e a valorização das identidades étnico- raciais no currículo e nas práticas pedagógicas da Educação Básica.

 

Art. 2º. A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - igualdade racial e equidade;

II - respeito à diversidade étnico-racial e cultural;

III - educação antirracista;

IV - valorização das identidades negras, indígenas e quilombolas;

V - educação integral e humanização dos saberes;

VI - gestão democrática e participação social;

VII - promoção dos direitos humanos.

 

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal:

 

I - institucionalizar a Educação para as Relações Étnico-Raciais em todas as etapas da Educação Básica;

II - assegurar a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;

III - promover práticas pedagógicas antirracistas;

IV - fortalecer a Educação Escolar Quilombola, respeitando seus territórios, culturas e saberes;

V - promover formação continuada dos profissionais da educação;

VI - garantir materiais didáticos representativos e contextualizados;

VII - fortalecer a relação escola–comunidade–território.

 

Art. 4º. O currículo da Rede Municipal de Ensino deverá:

 

I - contemplar, de forma transversal e interdisciplinar, a história e cultura afro- brasileira, africana, indígena e quilombola;

II - valorizar os saberes dos territórios e comunidades tradicionais;

III - promover representatividade nos materiais pedagógicos;

IV - combater práticas discriminatórias no ambiente escolar;

V - assegurar a abordagem antirracista em todas as áreas do conhecimento.

 

Art. 5º. A Educação Escolar Quilombola será ofertada em consonância com as Diretrizes Nacionais, assegurando:

 

I - respeito às especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;

II - currículo contextualizado ao território;

III - participação da comunidade na construção do Projeto Político- Pedagógico;

IV - formação específica para os profissionais que atuam nas escolas quilombolas;

V - materiais didáticos adequados à realidade quilombola.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação garantirá:

 

I - formação continuada em educação antirracista e relações étnico-raciais;

II - acompanhamento pedagógico às unidades escolares;

III - produção e/ou aquisição de materiais didático-pedagógicos;

IV - articulação com universidades, movimentos sociais e órgãos públicos.

 

Art. 7º. Fica instituído o Comitê Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais, com atribuições de:

 

I - acompanhar a implementação da Política Municipal;

II -  propor ações, metas e indicadores;

III - articular ações intersetoriais;

IV -  monitorar e avaliar os resultados;

V -  emitir relatórios anuais.

 

Parágrafo único. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, conselhos, comunidade quilombola e sociedade civil.

 

Art. 8º. A Política Municipal será monitorada e avaliada por meio de:

 

I - indicadores de implementação curricular;

II -  relatórios anuais das escolas;

III - acompanhamento pedagógico da SME;

IV - avaliação participativa com a comunidade.

 

Art. 9º. As ações decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser complementadas por parcerias e convênios com os entes federados e instituições públicas e privadas.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares para a implementação desta Portaria.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Triunfo/PE, 10 de março de 2026.


MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:D06FF98A