ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 26 DE MAIO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares no âmbito do Município de Quipapá, em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal, e a TC nº 302/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e, em especial, a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO o dever de assegurar a transparência da gestão fiscal, previsto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a obrigação de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público, para garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade, conforme o art. 163-A da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC nº 302/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e regulamentar, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares;
DECRETA
Art. 1°. Este Decreto regulamenta a aplicação:
I - Das decisões proferidas pelo STF nos autos das ADPF´s n° 850, 851, 854, 1.014 e ADI´s n° 7688 e 7697.
II - A Resolução TC n° 302/2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
Parágrafo Único. A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, sejam elas de origem municipal, estadual ou federal, individuais ou coletivas (de bancada, de comissão ou de relator), cujos recursos sejam executados pelo Município de Quipapá, observarão os princípios da máxima transparência, rastreabilidade, impessoalidade, planejamento e controle social, nos termos deste Decreto.
Art. 2º. Fica instituído o Portal de Emendas Parlamentares no âmbito do Portal da Transparência do Município de Quipapá, que deverá centralizar e disponibilizar, em formato de dados abertos, todas as informações relativas à proposição, aprovação e execução das emendas de que trata este Decreto.
§1°. Fica estabelecido um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência deste Decreto, para o cumprimento do disposto no caput, hipótese em que deverá ser implementada a medida disposta no §2° deste artigo como solução transitória de execução das medidas de rastreabilidade e transparência até a implementação definitiva do portal de emendas parlamentares.
§2°. Até a instituição do Portal nos moldes previstos no parágrafo anterior, caberá à Administração:
A publicação no portal geral de transparência do Município das informações a que se refere o caput, observados os princípios da máxima transparência, rastreabilidade, impessoalidade, planejamento e controle social.
Art. 3º. A execução de qualquer emenda parlamentar fica condicionada à apresentação prévia, pelo órgão ou entidade executora, de Plano de Trabalho que contenha, no mínimo:
A descrição do objeto a ser executado, sua finalidade e as metas a serem alcançadas;
A estimativa dos recursos financeiros necessários, discriminando os valores de todas as fontes, se houver;
A classificação orçamentária da despesa;
O cronograma de execução, com previsão de início e término.
Art. 4º. Os recursos recebidos por meio de emenda parlamentar deverão ser movimentados em conta bancária específica e exclusiva para cada transferência, aberta em instituição financeira oficial, sendo vedado:
Saque/movimentação financeira em espécie;
A transferência dos recursos para outras contas correntes do Tesouro Municipal que não a do pagamento final ao fornecedor ou prestador do serviço;
A utilização de mecanismos que impeçam a identificação do destinatário final dos recursos.
Art. 5º. A execução das emendas parlamentares não possui caráter absoluto devendo haver análise técnica e de mérito pelo órgão municipal competente.
§ 1º. A análise de que trata o caput verificará, de forma motivada, a compatibilidade do objeto proposto com as políticas públicas e o planejamento estratégico do Município, bem como a viabilidade de sua execução.
§ 2º. O Poder Executivo poderá, em diálogo com o parlamentar autor da emenda, promover ajustes técnicos no objeto, desde que não haja desvio de finalidade, a fim de garantir a sua adequação e exequibilidade.
§3°. Deverão ainda ser observadas as seguintes premissas e diretrizes visando o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no ambito das ADPF´s n° 850, 851, 854, 1.014 e ADI´s n° 7688 e 7697:
Transparência e Publicidade, mediante ampla divulgação de todas as informações da emenda (parlamentar, valor, objeto, beneficiário), com a identificação clara do autor e do destinatário e a disponibilização de dados em formato aberto.
Rastreabilidade, ou o “caminho” do recurso público em todas as suas etapas mediante:
A utilização de sistemas integrados para registro individualizado;
A movimentação de recursos em contas bancárias específicas e exclusivas;
O registro de todas as operações em plataformas centralizadas.
Impessoalidade e critérios técnicos devendo observar o critério de que a execução de emendas não pode ser um ato de vontade política absoluta, sendo obrigatória a análise técnica e de mérito pelo Executivo antes da execução, incluída a exigência de apresentação de um plano de trabalho prévio e detalhado e a adoção de critérios objetivos na distribuição dos recursos.
Controle Institucional e Social, mediante adoção da transparência e a rastreabilidade como parâmetros obrigatórios e fundamentais para viabilizar o controle, devendo ser garantido o acesso irrestrito dos órgãos de controle às informações; fomentar o controle social disponibilizando dados de forma clara, devendo ainda ser determinada a responsabilização dos gestores em caso de descumprimento.
§4º. Em complementação as medidas de publicidade, transparência e rastreabilidade já previstas neste Decreto, o Poder Executivo promoverá a adequação e manutenção dos sistemas orçamentarios, financeiros e de gestão para permitir o cadastro, identificação, registro, acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares;
O acesso as informações previstas neste decreto, será público, gratuito, e tempestivo, de modo a viabilizar amplo controle social, em transparência ativa.
§5º. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças promover, caso necessário, a adaptação dos sistemas contábeis, orçamentários e financeiros para:
Incorporar identificadores contábeis específicos que associem cada despesa à emenda parlamentar correspondente;
Registrar a receita decorrente das emendas conforme a classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
Viabilizar a integração com a plataforma federal para a adoção da Ordem de Pagamento da Parceria nas transferências especiais.
§6°. A comprovação do cumprimento das providências previstas neste artigo deve preceder o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares no exercício de 2026.
Art. 6°. As informações sobre recursos concedidos e recebidos de emendas parlamentares serão disponibilizadas em seção específica de fácil acesso e ampla visibilidade vinculada ao portal da transparência, nos termos do art. 2º deste Decreto.
§ 1º. As seções de que tratam o caput deverão permitir a identificação integral do ciclo da emenda, desde a indicação pelo parlamentar proponente até o beneficiário final dos recursos, e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
Identificação de emenda parlamentar, por número de referência ou código único da emenda no orçamento;
Ato normativo que aprovou a emenda parlamentar;
Identificação do proponente com nome do parlamentar autor da emenda;
Descrição detalhada do objeto do gasto aprovado na emenda, incluindo a classificação institucional, funcional e programática, sua finalidade específica, a natureza da despesa e a fonte de recurso;
Valor da emenda parlamentar;
Identificação do órgão ou entidade concedente;
Identificação do órgão ou entidade beneficiária, com o respectivo número de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica;
Identificação da situação da emenda, que deverá ser: em análise, impedimento técnico, parcialmente executada ou totalmente executada;
Notas de empenho, notas de liquidação e ordens bancárias vinculadas à emenda, com os respectivos valores e datas de lançamento;
Notas de anulação de empenho ou de liquidação, com os respectivos valores e datas de lançamento; e
Número do procedimento licitatório ou da contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade, quando for o caso.
§2º. A indicação de beneficiários e a ordem de prioridade das emendas parlamentares deverão ser formalizadas pelos autores das emendas e encaminhadas ao Poder Executivo em conformidade com o cronograma estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município
Art. 7º. A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares atenderá ao princípio da impessoalidade e aos critérios já estabelecidos, ficando condicionada à análise de viabilidade pelo órgão municipal competente, que verificará:
A compatibilidade do objeto da emenda com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
A adequação da proposta às políticas públicas e ao planejamento estratégico do Município;
A existência de dotação orçamentária suficiente para a cobertura da despesa.
Parágrafo Único. A impossibilidade técnica ou orçamentária para a execução da emenda será formalmente justificada pelo Poder Executivo e comunicada ao parlamentar autor da emenda e ao Poder Legislativo.
Art. 8º. Caberá a secretaria vinculada ao recurso destinado via emenda parlamentar monitorar a conformidade da execução das emendas com as disposições da Lei Complementar nº 210/2024 e demais normas aplicáveis, reportando quaisquer irregularidades ao órgão municipal de controle interno.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal observará os seguintes prazos para o cumprimento das obrigações relacionadas às emendas parlamentares:
A partir da vigência deste Decreto: suspensão da execução orçamentária e financeira de quaisquer emendas parlamentares até que seja comprovado o pleno cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade previstas neste Decreto e na Resolução nº 302/2025 do TCEPE.
Até 1º de maio de 2026: o Município deverá informar ao TCEPE, o cronograma de implementação das medidas de conformidade.
Até junho de 2026: deverá ser implementada a integração com o sistema federal para a utilização da Ordem de Pagamento da Parceria nas transferências especiais.
Até 30 de julho de cada ano: o Relatório de Gestão referente aos recursos de emendas recebidos no exercício anterior deverá ser publicado no Portal de Emendas Parlamentares, com atualização anual até a conclusão do objeto.
Art. 10. Caberá à Controladoria Interna Municipal, em colaboração com as demais secretarias envolvidas, o acompanhamento e, a implementação das medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos decorrentes de emendas parlamentares, contendo:
Diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares;
Cronograma de execução das ações corretivas ou de melhoria;
Identificação dos responsáveis pela implementação das medidas propostas;
Previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças.
Art. 11. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às entidades do terceiro setor que recebam recursos provenientes de emendas parlamentares por meio do Município, as quais deverão garantir a transparência da aplicação dos valores recebidos.
Art. 12. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o agente público responsável à apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quipapá/PE, 26 de maio de 2026.
GENIVALDO TEMOTEO BEZERRA
Prefeito do Município de Quipapá
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:D078700F