ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha da empresa, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a empresa possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a Contratação Direta da empresa DOC TECH LTDA, inscrita no CNPJ Nº 48.364.168/0001-02, com valor total da contratação de R$ 39.150,00 (trinta e nove mil, cento e cinquenta reais).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal deste ato, bem como do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único e artigo 92, inciso II da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no PNCP.

 

Xexéu/PE, 1º de abril de 2025.

 

ONILDA ANDRADE DE LIMA DE MOURA

Presidente 


Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:D080F5CD