ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.447/2023.
LEI Nº 1.447/2023.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$19.541.306,42 distribuídos as seguintes dotações:
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
879 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 156.588,68
3.1.90.04.01 PROFESSORES SUBSTITUTOS / VISITANTES F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
880 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 1.000.000,00
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
881 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 600.000,00
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
882 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 500.000,00
3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
883 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 10.790.830,64
3.1.90.94.01 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - ATIVO - PESSOAL CIVIL F.R.:00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
884 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 488.887,10
3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.:00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
885 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 300.000,00
3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.:00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
886 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 1.000.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
887 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 125.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
888 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 600.000,00
3.3.90.39.58 FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
889 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 2.780.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
890 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 600.000,00
4.4.90.51.91 OBRAS EM ANDAMENTO F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
891 12.361.1019.2053.0000TODOS NA ESCOLA 600.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00506
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 19.541.306,42
Fontes de Recurso
05 06 19.541.306,42
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 26 de Setembro de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:D08F7148