ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Lei nº 173 de 31 de agosto de 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, com base na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas no inciso II, e no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a observância do que dispõe a Lei Orgânica Municipal e com as disposições introduzidas pela Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de TERRA NOVA, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração municipal;
II - diretrizes para elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2024;
III - disposições de caráter supletivo sobre execução do orçamento;
IV - disposições relativas às despesas com o pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alteração na legislação tributária do município;
VI - transparência da gestão fiscal, escrituração e consolidação das contas, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e prestação de contas geral do exercício de 2024;
VII - equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenhos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas,
IX - critérios para doação de recursos financeiros às pessoas físicas, carentes, residentes no município, destinadas ao atendimento de suas necessidades essenciais, através de programas estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Ação Social, de Educação, Cultura e Desportos e Saúde;
X - disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal
Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal serão definidas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual no exercício de 2024, elaborados com estrita observância às disposições contidas na legislação em vigor, especialmente no tocante à classificação Funcional-Programática e na Lei Orgânica Municipal, objetivando a execução de programas para viabilizar o desenvolvimento e o bem estar social em benefício da população residente no município, principalmente os mais carentes, através das seguintes ações:
I - Manutenção e ampliação da politica voltada para o desenvolvimento social, com a continuidade na execução de ações de assistência social, tais como: Estruturação, Ampliação e manutenção de todos os serviços ofertados pelo SUAS – Sistema Único de Assistência Social, no município. Implantar equipe de vigilância socioassistêncial; Aprovação da lei de regulamentação do SUAS no município; Regulamentar os benefícios eventuais ampliando as ofertas em todas as suas modalidades, com definição de recursos orçamentários e financeiros , conforme decreto da união nº 6.307, de 14 de dezembro de 2017; construção do prédio próprio para funcionamento do CRAS; Adesão do CRAS volante, para melhor atender as famílias em vulnerabilidade social que reside em área rural ou de difícil acesso; Ampliação de equipe técnica do CRAS; Aquisição de veiculo para o CRAS; Implantação do espaço lúdico no CRAS. Aumento do numero de vagas do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e implantação do serviço em regiões do município ainda não contempladas, assim como a manutenção dos serviços ofertados. Adesão e implantação do CREAS municipal. Garantir a participação dos conselhos municipais na elaboração das leis orçamentárias, realizar formação continuada com os conselhos municipais. Apoio ao programa da terceira idade; Manutenção do programa leite de todos. Ampliação da oferta de atendimento ao publico do cad’unico e programa bolsa família. Implantação do programa de geração de renda. Ofertas de cursos aos usuários da assistência. Fortalecer as entidades que ofertam serviços socioassistências no município; aquisição de veículos para suporte da secretária.
II - Oferta das vagas para matrículas na faixa etária escolar para educação infantil (creche e Pré-escola), ensino fundamental e educação de jovens e adultos, além das creches, com apoio a inclusão nessas etapas e modalidades com execução de ações para construção, ampliação e recuperação de unidades escolares; capacitação de todos os recursos humanos; adoção de materiais de consumo e didáticos; premiações para estudantes/turmas e professores com destaque em resultados internos e externos; aquisição de veículos para transporte para estudantes oriundos da área rural; auxílio financeiro a estudantes carentes para pagamento de transporte para ensino médio, técnico e superior; locação de veículos destinados ao transporte de estudantes; aquisição de gêneros alimentícios para atendimento ao programa de alimentação escolar, e apoio as atividades de nutricionistas, psicólogos, fonoaudiólogo e psicopedagogo; implantação de programas educativos que venham a ser desenvolvidos ao longo do exercício financeiro; aquisição de equipamentos de proteção individual; desenvolver políticas de inclusão de estudantes portadores de necessidades especiais; manutenção da plataforma do diário eletrônico e aquisição de novos programas; aquisição de fardamento escolar; implantação de minicenso educacional para construção de indicadores da educação municipal e seleção para contratação de professor de língua de sinais.
III - Implementação de programas culturais e desportivos no município, tais como: manutenção da biblioteca municipal e do patrimônio histórico; implementação de programas para formação de bandas musicais e marciais; promoção e/ou patrocínio de atividades desportivas, festividades cívicas, tradicionais/folclóricas e outros eventos de difusão cultural; realização de projeto de composição do Hino do município; concessão de subvenções e associações sem fins lucrativos para execução de programas culturais; implementação de programas desportivos, como: construção, ampliação e recuperação de quadras de esporte simples e polivalente; construção, estruturação, recuperação e ampliação de campos de futebol; apoio a realização de campeonatos esportivos e jogos escolares; aquisição de material esportivos diversos; adequação e recuperação de academias da cidades, revitalização e ampliação de parques infantis; e contratação de educador físico para atuar nas academias; construção e reforma de escolas e creche. Festival de danças, Espaço Cultural, oficina de Maracatu.
IV - Proporcionar ampliação dos atendimentos odontológicos para os usuários do SUS; ampliar a equipe do NASF (Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico); Apoiar os pacientes em tratamento fora do domicílio (TFD) submetidos à hemodiálise e outras doenças, conformidade com a Portaria MS n° 55/1999; Locar veículos para o transporte de pacientes para atendimentos/tratamento de especialidades médicas e odontológica (TFD); Locar ou adquirir imóvel na capital, Recife, para apoiar o paciente e acompanhante da modalidade de TFD; realizar doação de cadeiras de rodas, óculos, aparelhos ortopédicos e auditivos, próteses no geral, bem como, de gêneros alimentícios quando relacionado com as deficiências nutricionais ou necessidades de saúde; Manter da Assistência Farmacêutica, por meio do fornecimento de medicamentos básicos e especializados e adquirir medicamentos para doação a pessoas carentes; Qualificar a Assistência Farmacêutica através do QUALIFAR-SUS; Adquirir, manter e preservar os veículos para a assistência à saúde; Implementação dos programas de saúde para atendimento das necessidades de saúde dos munícipes; Ampliação das ofertas de serviços de saúde quando possível, como, academia da saúde; Brasil sorridente; aquisição de equipamentos facilitadores ao diagnóstico e tratamento das urgências e emergências; Implantação de programas de assistência preventiva à saúde: construção de fossas, sumidouros, sanitários públicos, construção e ampliação da rede de esgotos, construção e recuperação do serviço de abastecimento d’água; Elaborar uma Política Municipal para enfrentamento do uso abusivo de álcool e outras drogas, com campanhas educativas e de apoio aos dependentes químicos e familiares. Buscando parcerias com entidades da sociedade civil e religiosas, bem como a celebração de convênios com clínicas especializadas para o tratamento dos dependentes químicos; Realizar campanhas educativas com os diversos assuntos incentivando o cuidado com a própria saúde com ênfase na promoção e prevenção dos agravos; Mobilizar os profissionais e a sociedade civil no geral para a criação de associações de proteção dos animais para auxiliar o poder público em ações para o recolhimento dos animais abandonados com o incentivo a adoções, campanhas educativas e ampliação do teste rápido de Leishmaniose canina; Realizar quando necessário a construção, ampliação, recuperação e manutenção dos postos e / ou centros de saúde e Unidade hospitalar municipal; Manter as ações de Prevenção e controle de doenças, surtos e epidemias, calamidades públicas e emergências epidemiológicas de maneira oportuna, através da manutenção dos programas de Vigilância em Saúde; Incentivar, ampliar e facilitar a educação permanente dos profissionais lotados na área da saúde; criar instrumentos de incentivo aos profissionais de saúde que possuem melhor resultados na rede municipal de saúde como instrumento de incentivo a melhoria da qualidade no atendimento; promover a adequada destinação de resíduos hospitalares; aquisição de veículos para suporte da secretária e Academia da Saúde, Criação de Lei municipal com sanções aos criadores de animais soltos nas vias (cães, gatos, porcos, cavalos, vacas, bois, etc), adquirir espaço para apreensão dos animais apreendidos temporariamente; criação de Lei municipal com sanções aos proprietários de terrenos;
V - apoio a programas de desenvolvimento administrativo com a finalidade de dotar os recursos humanos de eficiência para atendimento à população que necessitam de informações sobre qualquer assunto relacionado com a administração municipal, com a implantação de um sistema de atendimento à população; implantar o sistema de informatização, tornando mais eficiente a prestação de serviços administrativos; modernizar, com a aquisição de móveis, máquinas e utensílios a contabilidade, tesouraria, rendas, fiscalização e tributação, com o fim de tornar o controle interno mais eficiente, transparente e de fácil entendimento da população municipal dos atos e fatos administrativos; aquisição de veículos para frota do município, Sala do empreendedor para incentivar o EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedores Individuais) e ME (Microempresas); Construção Centro Administrativo.
VI - Promover e desenvolver programas nas áreas de agricultura e abastecimento para a tender a população residente na zona urbana e rural a saber: na área de agricultura: implantação e manutenção de parque de exposições, implantação da feira da agricultura familiar, com o estímulo do ingresso das famílias no Programa de Agricultura Familiar; aquisição de tratores, máquinas e implementos agrícolas; realizar cursos de capacitação para produtores rurais, apoiar a associações rurais, aquisição de sementes e mudas para distribuição gratuita ao agricultor carente; construção, manutenção, reforma e ampliação de barragens, barreiros, açudes, poços artesianos, cisternas, passagens molhadas e outras obras hídricas; abastecimento com carro pipa; oferecer assistência técnica agropecuária; apoiar o pequeno produtor rural e incentivar o empreendedorismo no campo; implementação do programa de bovinocultura e caprinovinocultura para corte e leite; desenvolver programas de parceria com associações de produtores rurais; incentivar a piscicultura; fomentar a irrigação à partir da Transposição do Rio São Francisco; Ofertar Assistência técnica agropecuária; instituir programas de caprinocultura e bovinocultura para corte e leite através de melhoramento genético; apoiar o Programa Terra Brasil PNCF; Incentivar a piscicultura; Fomentar a irrigação localizada; Apoiar o Programa Garantia Safra; Desenvolver programas em parcerias com associações de produtores rurais;
VII - Na área de Infraestrutura, implantação de programas para urbanização das vias e logradouros públicos tais como: limpeza urbana; ampliação e manutenção de pavimentação e calçamentos; construção e reforma de praças, parques, jardins, ciclovias, academias populares; pistas de cooper, quadras esportivas e outros equipamentos de uso público; ações na área da iluminação pública, implementar programas para a implantação de postos telefônicos e telefonia móvel, ações na área de eletrificação na zona urbana e rural, estruturação e manutenção do mercado público e feira livres; estabelecer programas para a manutenção e restauração de estradas vicinais; sinalização de vias públicas e estradas vicinais; aquisição de maquinas, veículos e implementos para melhoria da malha viária do município; aquisição de veículos para suporte da secretária.
VIII – Na área de Meio Ambiente: promoção de uma politica ambiental integrada, com utilização do potencial eco turístico do município; apoio a programas de educação ambiental; melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, especialmente da iluminação; preservação e ampliação das áreas verdes públicas e privadas, assim como das praças municipais; garantia de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos, incluindo os serviços de coleta seletiva, com apoio `as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis e promoção de campanhas de conscientização; fiscalização e monitoramento ambiental informatizado das diferentes variáveis ambientais (ar, água, solo, arborização urbana e poluição sonora); investimentos em obras de contenção e prevenção de enchentes; planejamento ambiental para orientar as intervenções atrópicas no sentido de reconhecer e preservar elementos naturais, favorecendo o equilíbrio, a biodiversidade em ambiente urbano e a preservação de áreas verdes em torno de nascentes corpos d’água com a conservação da cobertura vegetal que assegure a manutenção de áreas permeáveis, promovendo a proteção e a compatibilização com a atividade humana, predominando o interesse social; incentivo aos programas de cooperação à gestão integrada de recursos hídricos em parceria com outras esferas de poder, assim como de outras cidades da região do Sertão Central; preservação ambiental por meio de ações que proteja a infraestrutura hídrica, promover melhorias na infraestrutura urbana e rural nos quatro eixos do saneamento básico. abastecimento de agua, esgotamento sanitários, resíduos sólidos e drenagem das águas; Construção de prédio para guarda de materiais e equipamentos da Secretaria; Implantação de canteiro central com iluminação de LED em avenidas; abastecimento de agua, esgotamento sanitários, resíduos sólidos e drenagem das águas; ampliar, recuperar Abastecimento de água na zuna urbana e rural; construir, ampliar, reformar sistema de coleta e disposições finais em logradouros municipais; implantação de adutoras; construção do Centro Administrativo; Portal da Cidade.
IX – Na área do Turismo: fortalecimento das politicas de estimulo ao desenvolvimento econômico do município, com desburocratização, simplificação e melhoria do ambiente de negócios, visando ao fomento do empreendedorismo turístico; promover e apoiar eventos de potencial turístico; incentivar a economia criativa; fortalecer os empreendimentos com formação profissional e assessoria técnica com formação profissional estimulando a comercialização e o apoio financeiro; estudos e prospecção de setores de geração de emprego e renda; investimentos nos cursos de qualificação; fortalecimento do segmento de turismo de lazer, negócios, eventos e congressos, com qualificação dos profissionais e dos gestores do setor de turismo.
X - Na área de habitação: Desenvolver programas próprios, bem como em parceria com o estado e a união, política habitacional para população de baixa renda.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento Municipal para o Exercício de 2024
Art. 3º - Para atendimento ao artigo 55, do ADT da Constituição do Estado de Pernambuco, o município obedecerá as seguintes normas:
I - a proposta parcial do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2023;
II - o projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2024, será entregue à Câmara de Vereadores até 05 de outubro de 2023, composto dos documentos elencados nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo Único do artigo 22, da Lei 4.320 de 17/03/64;
III - o projeto de lei orçamentária anual e, os projetos de lei do Plano Plurianual tramitarão na Câmara no prazo estabelecido nos incisos I e III do artigo 55, D.T. da Constituição Estadual, devendo ser devolvidos para sanção até 30 de novembro de 2021, sendo promulgados pelo Poder Executivo se não forem apreciados e devolvidos neste prazo.
Art. 4º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2023, obedecidos as disposições constantes nos artigos 12 e 16, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 5º - A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2023, obedecerá aos dispositivos constantes na LC n.º 101, de 04/05/2000 e o detalhamento estabelecido na Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64 e demais disposições legais sobre a matéria e incluirá os seguintes demonstrativos:
I - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos artigos 60, ADT e 212 da Constituição Federal, no artigo 185 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município;
II - dos recursos destinados a promoção da criança e do adolescente, em atendimento ao disposto no artigo 227 da Constituição do Estado;
III - dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
IV - dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
V - dos recursos destinados ao Fundo Previdenciário do Município de Terra Nova;
VI - dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal;
VII - dos recursos destinados a Secretaria de Educação;
VIII - sumário da receita por fontes e da despesa por função de governo;
IX - da natureza da despesa, para cada órgão;
X - da despesa por fonte de recursos para cada órgão;
XI - da receita e despesa por categorias econômicas;
XII - da evolução da despesa e receita orçamentária nos três exercícios anteriores e no corrente exercício de 2023;
XIII - analítico da receita estimada, em nível de categoria econômica, sub-categoria, fontes e a respectiva legislação;
XIV - da despesa prevista consolidada, em nível de categoria econômica, sob-categoria, elemento e sub-elemento;
XV - do programa de trabalho de cada órgão, em nível de função, programa, subprograma, projetos e atividades;
XVI - consolidados por função, programas e subprogramas, por projetos e por atividades;
XVII - consolidados por funções, programas e subprogramas evidenciando os recursos vinculados;
XVIII - da despesa por órgãos e funções;
§ 1º - O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao das receitas estimadas.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercício, os efeitos das modificações na legislação tributária em todos os níveis, com reflexos diretos e indiretos na receita municipal e os índices inflacionários do exercício, no período de janeiro a agosto de 2023.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária a discriminação de despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação:
1 - Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida Interna
Outras Despesas Correntes
2 - Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Interna
§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos da natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.
§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” serão apresentadas através de projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos, de forma que identifique as respectivas metas ou ação política esperada, nas condições previstas na Portaria n.º 05, de 20/05/1999, do Secretário de Orçamento Federal.
§ 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025;
II – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa , envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
III – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação e governo;
IV – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – do demonstrativo especificando a codificação e a descrição das fontes de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
§ 4º - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam.
§ 5º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária.
§ 6º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.
§ 7º - As unidades orçamentárias integram a classificação institucional, em seu menor nível, se constituindo em unidades executoras da programação de trabalho estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e serão agrupadas pelos órgãos orçamentários aos quais se vinculam.
CAPÍTULO III
Das Disposições de Caráter Supletivo sobre a Execução do Orçamento
Art. 7º - Os projetos em fase de execução terão, prioridade sobre novos projetos.
Art. 8º - Não poderão ser programados novos projetos à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 9º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, precederá a seleção de prioridades estabelecidas no plano plurianual a serem incluídos na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados com o objetivo de atender projetos e atividades resultantes dos projetos autorizados em leis específicas.
Art. 10º - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 11º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros detalhamento da despesa.
Art. 12º - Até 31 de janeiro de 2024 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades a nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2023, reabertos na forma do disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 13º - As mensagens de projetos de lei que encaminham à Câmara de Vereadores pedidos de abertura de créditos adicionais constarão no que couberam as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária.
§ 1º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 14º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de sete dias úteis da data do recebimento, as solicitações e informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifique valores orçados e evidenciem a ação do governo e as suas metas a serem atingidas.
Art. 15º - O limite para abertura de crédito adicional suplementar que deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária, não excederá de 20% (vinte por cento) do total da receita prevista.
Parágrafo único – Para a abertura de crédito adicional no limite estabelecido neste artigo, será usado como recursos o disposto no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64 e recursos provenientes de convênios sendo que nesse caso não incidira no limite estabelecido no Caput desse artigo.
Art. 16º - O Poder Executivo ao necessitar de reestruturação de seus serviços para atender às demandas da sociedade durante a execução do orçamento poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transparência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competência ou atribuições.
§ 1º - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, criando quando necessárias novas naturezas de despesa e fontes de recurso.
§ 2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Executivo.
Art. 17º - O orçamento conterá dotação orçamentárias específicas destinadas as despesas de sentenças judiciárias, na forma da legislação pertinente. Parágrafo único – Para fins de cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 30, da LC n.º 101, de 04/05/2000, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houveram sido incluídos, integram a dívida consolidada do município.
Art. 18º – Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da Receita e da Despesa, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes. Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 19º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 20º - Os recursos oriundos de Convênios entre o município e órgãos ou entidades das esferas do governo federal e estadual serão estimados na Receita Orçamentária de forma consolidada por categorias e fonte abaixo indicadas:
I – 1.7.0.0 - Transferências Correntes
– 1.7.6.0 - Transferências de Convênios
II – 2.4.0.0 - Transferências de Capital
– 2.4.6.0 - Transferências de Convênios
Art. 21º - A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos será feita no financiamento de despesas de capital, em programas de investimentos, na forma do disposto no artigo 44 da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 22º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, conterá Reserva de Contingência, no montante correspondente a 5,0% (Cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da LC n.º 101, de 04/05/2000, destinada a atender as finalidades descritas na alínea “b”, do inciso III, do artigo 5º, da LC acima mencionada.
Parágrafo único – Na hipótese de não utilização da reserva de Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro do exercício, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.
Art. 23º - O Poder Executivo, no prazo previsto no artigo 8º, da LC n.º 101, de 04/05/2000, estabelecerá a programação Financeira e cronograma mensal de desembolso, obedecendo ainda, as disposições pertinentes contidas na Lei Estadual n.º 7.741, de 23/10/78 e alterações posteriores.
Parágrafo Único – No prazo referido no “caput” o Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do artigo 13 da LC n.º 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24 - A despesa total com pessoal, na forma de que dispõe os artigos 18, 19 e 20, da LC n.º 101, de 04/05/2000. Não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida de que trata o inciso IV, alínea “c” e § 1º, do artigo 2º, do diploma acima, em cada período de apuração.
§ 1º - Para apuração da receita corrente líquida, adiciona-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
§ 2º - Considera-se despesa com pessoal, os contratos de terceirização de mão-de-obra, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 18, da LC n.º 04, de 05/04/2000.
§ 3º - A apuração do total da despesa com pessoal em 95% (noventa e cinco por cento), do limite estabelecido no “caput”, serão tomadas as providências constantes no Parágrafo Único incisos I, II, III, IV, V, do artigo 22, e § 1º, § 2º do artigo 23, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 25 - O pagamento dos salários, proventos e pensões e os serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de obras públicas e de expansão dos servidores públicos a cargo do Município.
Art. 26º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da administração direta ou indireta, bem como a admissão, a qualquer título somente poderá ser efetuada se houver dotação orçamentária específica suficiente para atender às despesas até o final do exercício, obedecendo ao limite da despesa total com o pessoal, estabelecido no artigo 24 desta Lei e ao percentual de suplementação autorizada pela lei orçamentária anual.
Art. 27º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica os instrutores de programas de recursos humanos.
Art. 28º - A Lei Orçamentária para 2024, programará as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais de acordo com as disposições pertinentes constantes da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 29º - Serão obrigatoriamente incluídas na Lei Orçamentária Anual as despesas necessárias à implantação dos planos de carreira prevista no artigo 98, da Constituição Estadual e na Lei Orgânica, orientados pelo princípio do mérito, da valorização e da profissionalização dos servidores públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação administrativa, observando-se:
I - o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreira para as Secretarias Municipais;
II - a realização de concursos públicos consoantes o disposto no art. 37, inciso II e IV da Constituição federal, para preenchimento de cargos e empregos públicos, mediante adoção de sistemática que permita aferir, adequadamente, o nível de conhecimento e a qualificação necessária ao eficiente e eficaz desempenho das funções a elas inerentes.
III - a adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação profissional dos servidores, associados e adequados processos de aferição do mérito funcional, com vistas à movimentação nas carreiras.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária do Município
Art. 30º - O Poder Executivo, nos implementos da política fiscal de desenvolvimento do município, poderá propor a criação, modificação ou implementação de benefícios fiscais, atendendo as disposições contidas no art. 14 da LC n.º 101 de 04/05/2000.
§ 1º - A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, que deverá se pronunciar sobre a mesma, na forma dos artigos 108 e 110 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos benefícios fiscais sobre as receitas públicas serão analisadas, no início de cada legislatura, pela Câmara Municipal.
§ 3º - A Câmara Municipal poderá rever criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, em face aos resultados concretos obtidos com a implementação da política econômico-financeira do Município.
CAPÍTULO VI
Da Transparência da Gestão Fiscal; Escrituração e Consolidação das Contas; dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária; do Relatório de Gestão Fiscal e da Prestação de Contas Geral do Exercício de 2024.
Art. 31º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos, de acordo com o que dispõe o artigo 48, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 32º - A escrituração e a consolidação das contas públicas deste município obedecerão às normas da contabilidade pública, o disposto no Título IX, Capítulo I e seus artigos, da Lei 4.320 de 17/03/64 e ainda as disposições contidas, no que couber ao município, dos artigos 50 e 51, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 33º - O relatório bimestral de que trata o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo, será publicado até 30 (trinta) dias aposto o encerramento de cada bimestre e será composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará por categoria econômica, as:
a) Despesas por grupo de natureza, discriminado a dotação para o exercício, a despesa líquida e o saldo;
II - demonstrativo da execução das:
Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação por exercício, despesas empenhadas e liquidadas, no bimestre e no exercício;
Despesas, por função e subfunção.
Art. 34º - O relatório de gestão fiscal de que trata o artigo 54, da LC n.º 101, de 04/05/2000, será emitido e divulgado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, conterá os documentos descritos no artigo 55, da legislação acima e será assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo, Secretário de Finanças, e responsável pelo Controle Interno;
II - Presidente da Câmara, membros da Mesa Diretora, Tesoureiro, responsável pelo Controle Interno.
Art. 35º - A prestação de contas anual do município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na Lei 4.320 de 17/03/64 e nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ainda no disposto na LC n.º 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO VII
Do Equilíbrio entre as Receitas e Despesas e Critérios e Forma de Limitação de Empenhos
Art. 36º - O Poder Executivo Municipal, programará normas, através de Decreto, no sentido de proceder ao equilíbrio entre a arrecadação das receitas e a execução das despesas no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 37º - O Poder Executivo Municipal determinará que, a Secretaria de Finanças conjuntamente com a Secretaria de Administração, envide esforço para incrementar a arrecadação dos impostos e da dívida do município, inclusive, se necessário, procedendo a ações judiciais para cobrança da dívida ativa.
Art. 38º - No caso de uma insuficiência na realização da receita, os Poderes Executivo e Legislativo, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da LC n.º 101, de 04/05/2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento dos seguintes gastos, em ordem decrescente de prioridade:
I - destinação de recursos para pessoas físicas ou jurídicas;
II - despesas com publicidade de fatos administrativos;
III - despesas com serviços de consultoria;
IV - despesas com combustível;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com diárias;
despesas com investimentos;
despesas com capacitação;
IX - outras despesas de custeio.
§ 1º - Se eventualmente o Poder Legislativo não proceder a limitação do empenhamento prevista no “caput”, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 3º, do artigo 9º da LC 101, de 04/05/2000, a limitar, proporcionalmente, em relação a insuficiência da realização da receita, o repasse de valores financeiros àquele Poder.
§ 2º - Na hipótese de recuperação da realização da receita, será recomposto o nível de empenhamento, proporcionalmente as limitações efetivadas.
§ 3º - Excetuam-se das disposições do “caput”, as despesas relativas a educação e a saúde.
Art. 39º - É vedado ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara, assumir compromissos nos últimos dois quadrimestres do mandato de despesa que não possa ser cumprida integralmente no exercício financeiro correspondente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse fim.
Parágrafo único – Na determinação das disponibilidades de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 40º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar dotação própria no orçamento para o exercício financeiro de 2024, a título de contribuição destinada ao custeio de despesas de outros entes públicos estaduais ou federais, com atuação no município, de acordo com o disposto no artigo 62, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único – Para a transferência de recursos aos entes de que trata este artigo, é necessária a elaboração de convênio, acordo, ajuste ou solicitação do representante do ente, justificando a necessidade da contribuição.
Art. 41º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar dotação própria no orçamento para o exercício, destinadas as despesas decorrentes de assessorias técnicas e jurídicas.
Parágrafo único – A contratação de assessoria técnica e jurídica de que trata o “caput”, dependerá de licitação pública na forma do que dispõe a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.
Art. 42º - A inclusão da lei orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios para entidades privadas, sem fins lucrativos, dependerá:
I - do registro do órgão federal, estadual ou municipal competente;
II - de lei específica, autorizando a subvenção e/ou auxílio;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhado até o último dia útil, do mês de janeiro do exercício subsequente ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade da Resolução T.C. n.º 05/93 de 17/03/93.
IV - da comprovação de seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição, da entidade, até 30 de agosto de 2023.
Parágrafo único – Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2022, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, II, III, IV, V do presente artigo.
CAPÍTULO IX
Critérios para Doação de Recursos Financeiros às Pessoas Físicas, Carentes, Residentes no Município
Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de programas sociais implementados pelas Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, direcionados à população carente do município, referentes a:
I - concessão de bolsas de estudos;
II - locação de veículos para o transporte de alunos;
III - concessão de gêneros alimentícios;
IV - concessão de próteses em geral, cadeiras de rodas, óculos, aparelhos ortopédicos e auditivos;
V - concessão de urnas funerárias;
VI - locação de veículos para transporte de indigentes, para tratamento de saúde em outras localidades fora do município;
VII - abastecimento d’água, em carros pipas para a população carente da zona rural;
VIII - concessão de materiais de construção para recuperação de residências;
IX - concessão de exames médicos e odontológicos;
X - concessão de medicamentos;
XI - concessão de sementes e mudas para distribuição gratuita;
XII - concessão de recursos financeiros para pessoas carentes;
XIII - concessão de segundas vias de registro de nascimento, casamento e óbito às pessoas necessitadas;
XIV - concessão de passagens, hospedagem e alimentação de pessoas doentes em busca de tratamento de saúde em outras localidades fora do município.
Parágrafo único – Para atendimento no disposto no “caput”, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, Projeto de Lei específico determinando os critérios para as concessões de que trata este artigo.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 44º - A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo e Legislativo, não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício de 2023, até o término do terceiros exercício seguinte.
Art. 45º - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, o município aplicará o disposto nos incisos I e II, do art. 65, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, consignará dotação orçamentária específica para fazer face as despesas de que trata este artigo.
Art. 46º - Este Município optará pelo disposto no artigo 63 da LC nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 47º - A presente Lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 48º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 49º - Na execução orçamentária para 2024, a apuração dos custos dar-se através do Sistema de Mensuração de Custos Públicos – SMCP, conforme determina a alínea “e”, do inciso I, do art. 4º e o §3º, do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 50º - Os anexos à presente lei são partes integrantes da mesma.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:D09AB6BC