ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 583/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a custear as despesas com nova fonte de recurso que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
02.08- Secretaria Municipal de Ação Social
08 – Assistência Social
244- Assistência Comunitária
0009- Construindo Cidadania
1039 – Aquisição de Equipamentos para a Cozinha Comunitária
4490.52 -( FR 1669) – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadação na forma do Art. 43 Inciso II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 10 de agosto de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:D0A1593A