ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 583/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 583/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a custear as despesas com nova fonte de recurso que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:

 

02.08- Secretaria Municipal de Ação Social

08 – Assistência Social

244- Assistência Comunitária

0009- Construindo Cidadania

1039 – Aquisição de Equipamentos para a Cozinha Comunitária

4490.52 -( FR 1669) – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

TOTAL GERAL R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadação na forma do Art. 43 Inciso II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 10 de agosto de 2023

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:D0A1593A