ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 814/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mirandiba – PE, a Olimpíada Educa + Mirandiba, como Política Pública Educacional permanente voltada ao incentivo, monitoramento e melhoria do processo de aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 2º A Olimpíada Educa + Mirandiba (OdEM) tem como objetivos:

I – Incentivar o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;

II – Promover o acompanhamento contínuo do processo de aprendizagem;

III – Identificar avanços e dificuldades de aprendizagem;

IV – Subsidiar intervenções pedagógicas que assegurem a melhoria do desempenho escolar;

V – Fortalecer a equidade educacional e o desenvolvimento integral dos estudantes;

VI – Elevar os indicadores educacionais do município.

 

Art. 3º A Olimpíada será destinada aos estudantes regularmente matriculados nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 4º A avaliação ocorrerá de forma periódica, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, contemplando:

I – Aplicação de avaliações nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;

II – Análise diagnóstica, fluência leitora, formativa e somativa dos resultados;

III – Monitoramento contínuo da aprendizagem.

 

Art. 5º Os resultados da Olimpíada Educa + Mirandiba serão utilizados para:

I – Orientar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

II – Estruturar intervenções pedagógicas;

III – Acompanhar o desempenho individual e coletivo dos estudantes;

IV – Subsidiar políticas de formação continuada de professores.

 

Art. 6º Fica instituída a premiação dos estudantes com melhor desempenho na Olimpíada Educa + Mirandiba, observando-se os seguintes critérios:

I – O estudante classificado em 1º lugar receberá:

a) 01 (um) aparelho tecnológico ou eletrônico, podendo ser notebook, tablet, televisão ou similar;

b) 01 (um) troféu de 1º lugar;

II – Os estudantes classificados em 2º e 3º lugares receberão:

a) Troféus correspondentes à sua classificação;

b) Premiação compatível com a posição alcançada, a ser definida e organizada pela Secretaria Municipal de Educação;

III – Poderão ser concedidas menções honrosas, certificados e outras formas de reconhecimento aos demais estudantes participantes, aos pais e/ou responsáveis a critério da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação regulamentar esta Lei, no que couber, definindo:

I – Critérios de participação e classificação;

II – Formato das avaliações;

III – Periodicidade das aplicações;

IV – Tipos de premiação;

V – Demais procedimentos operacionais.

 

Art. 9º A Olimpíada Educa + Mirandiba integra as políticas públicas educacionais do município voltadas à melhoria da qualidade da educação, equidade e garantia do direito à aprendizagem.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 04 de maio de 2026.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:D0A966F8