ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1146-2025 PL 02-2025 -DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Poder Legislativo Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°.1.113/2024; 1.063/2023, 639/2009 e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da Presidência (CCA-4) 01(um) Assessor de Gabinete da Presidência.
Art.2º Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria (CCA-4) 01(um) Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria.
Art.3º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria (CCA-4) 01(um) Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria.
Art.4º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCA-4) 12(doze) Assessor de Gabinete Parlamentar.
Art.5º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assistente Operacional (CCA-5) 01(um) Assistente Operacional.
Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias em vigor.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paudalho, 03 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:D0B4747A