ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 434/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA O MÊS “MAIO AMARELO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILO

LEI MUNICIPAL 434/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Ementa: “Institui no calendário oficial do Município de Santa Filomena o mês “Maio Amarelo” para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do Município de Santa Filomena, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Santa Filomena a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.

Parágrafo Único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor amarela.

Art. 2º. No mês “MAIO AMARELO” fica o poder público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e a participação da população num trânsito seguro e saudável.

Art. 3º. O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha “MAIO AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Santa Filomena.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

CLEOMATSON COELHO VASCONCELOS

Prefeito 


Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:D0C84597