ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

CASA DOS CONSELHOS

CASA DOS CONSELHOS
PORTARIA Nº 01/2026 – CAISAN

Institui Grupo de Trabalho para elaboração da proposta técnica do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –PLAMSAN do Município de Abreu e Lima e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso de

suas atribuições legais, na condição de Presidente da CAISAN e Secretário Municipal de Agricultura, nomeado por meio da Portaria nº 129, de 05 de janeiro de 2026,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN), que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.202, de 25 de julho de 2022, que cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN no âmbito do Município de Abreu e Lima;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.199/2022, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22/2023, que regulamenta a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

CONSIDERANDO a finalidade de consecução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, como instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

CONSIDERANDO que a instituição de Grupo de Trabalho no âmbito da CAISAN, com o objetivo de elaborar proposta técnica do Plano, constitui o início do processo de sua preparação;

 

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho deve ser composto por técnicos dos órgãos que possuem representação na CAISAN, bem como por 01 (um) representante do COMSEA, assegurando a participação e o controle social;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e orientações constantes do Guia para a Elaboração de Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

 

CONSIDERANDO as deliberações oriundas da última reunião da CAISAN;

 

CONSIDERANDO que já havia articulação institucional prévia e atuação informal de grupo técnico voltado à temática de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito da Secretaria;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização e institucionalização do referido grupo de trabalho.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar a proposta técnica do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN do Município de Abreu e Lima.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

 

– 04 (quatro) técnicos indicados pelos órgãos que possuem representação na CAISAN, a saber:

 

Larissa Emilly Araújo de Lima – Secretaria de Assistência Social;

Monique Valéria da Silva Vicente – Secretaria de Educação;

Ana Karina Sousa – Secretaria de Saúde;

Jõao Gabriel de Souza – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

– 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –COMSEA:

 

Patrícia Costa da Silva – Associação Maria Eufrásia Pelletier.

 

§ 1º A coordenação dos trabalhos será exercida por membro designado pelo Presidente da CAISAN dentre os integrantes do Grupo.

 

§ 2º O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como promover reuniões técnicas, consultas e levantamentos necessários ao cumprimento de sua finalidade.

 

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

 

– realizar diagnóstico situacional da segurança alimentar e nutricional no Município;

– propor diretrizes, objetivos, metas, indicadores e ações estratégicas;

– articular-se com as Secretarias e órgãos municipais envolvidos na execução das políticas correlatas;

– observar as orientações técnicas do Guia para a Elaboração de Planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

– apresentar minuta do PLAMSAN à CAISAN para apreciação e posterior encaminhamento ao COMSEA, para fins de controle social e deliberação.

 

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (Sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abreu e Lima, 29 de Abril de 2026.

 

ELTON LÊNIN DE VASCONCELOS

Presidente da CAISAN e Secretário Municipal de Agricultura


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:D0CA6BBF