ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.180/2026
CAPÍTULO I - DA AUTORIZAÇÃO E DA NATUREZA DA PARCERIA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar, mediante fomento financeiro, a proposta de ações socioeducativas de desenvolvimento humano de iniciativa do Instituto Marcos Hacker de Melo – MHM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.249.575/0001-20.
Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei será formalizada mediante Termo de Fomento, observando-se os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Federal nº 8.726/2016.
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS FINANCEIROS E REAJUSTES
Art. 3º O Município repassará ao MHM, para a consecução do objeto desta Lei, o valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 4º Os repasses financeiros estão condicionados à disponibilidade orçamentária, devendo as despesas sujeitarem-se as dotações específicas da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5º Eventual reajuste ou atualização dos valores repassados não ocorrerá de forma automática, dependendo da demonstração de necessidade técnica e da existência de dotação orçamentária prévia, mediante ato fundamentado do Poder Executivo.
Art. 6º O repasse dos recursos ocorrerá mensalmente, em conta bancária específica e exclusiva para a execução da parceria.
§1º O atraso no repasse de parcelas por parte do Município não ensejará o pagamento de juros de mora, multas ou qualquer encargo financeiro sancionatório contra o Erário, ficando as metas pactuadas suspensa ou prorrogadas proporcionalmente ao período do atraso.
§2º Eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas de aplicações financeiras, serão automaticamente transpostos para o exercício subsequente para aplicação nas mesmas finalidades desta Lei, sem prejuízo de eventuais deduções a serem efetuadas pelo Município em repasses futuros, mediante prévia análise técnica da prestação de contas.
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO
Art. 7º O MHM assume as seguintes responsabilidades:
I - Executar as ações conforme proposta e plano de trabalho aprovados;
II - Manter regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e institucional durante a vigência da parceria;
III - Aplicar recursos exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei;
IV - Franquear o acesso da Secretaria de Educação às instalações e registros para monitoramento;
V - Prestar contas anualmente conforme o disposto no Capítulo IV;
VI - Comunicar alterações estruturais ou funcionais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º O acompanhamento será realizado pela Secretaria de Educação mediante reuniões semestrais para avaliação de indicadores e proposição de ajustes.
CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Art. 9º O MHM apresentará prestação de contas anual, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício, contendo:
I - Relatório técnico de ações, beneficiários e cumprimento de metas;
II - Demonstração financeira discriminada por categoria de despesa;
III - Conciliação bancária e extratos de conta corrente exclusiva.
§1º A Controladoria Geral do Município emitirá parecer técnico sobre as contas em até 45 (quarenta e cinco) dias.
§2º Eventuais inconsistências deverão ser sanadas pela entidade em até 30 (trinta) dias após notificação.
Art. 10º O MHM manterá conta corrente exclusiva em instituição financeira para a recepção e gestão dos recursos objeto desta Lei.
CAPÍTULO V - DAS SITUAÇÕES QUE AUTORIZAM A RESCISÃO
Art. 11º A parceria será rescindida apenas nos seguintes casos:
I - Desvio comprovado de recursos públicos para finalidade diversa da prevista no Termo de Fomento;
II - Descumprimento grave e reiterado de obrigações contratuais, após notificação com prazo de 60 (sessenta) dias para regularização;
III - Perda de requisitos legais conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Decisão voluntária do MHM, mediante comunicação oficial com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.
CAPÍTULO VI - DA TRANSPARÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará por Decreto os procedimentos operacionais desta Lei, incluindo o modelo de plano operacional, formulários de relatório anual, cronograma de celebração do Termo de Fomento e critérios demonstrativos da iniciativa institucional do MHM.
Art. 13º O Município publicará anualmente em sítio eletrônico oficial o relatório consolidado dos valores fomentados e respectivos indicadores de impacto social.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º O fomento previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício ou subordinação hierárquica entre os prepostos da entidade parceira e a Administração Pública Municipal.
Art. 15º Aplicam-se a esta Lei, de forma subsidiária: Lei Federal nº 4.320/1964; Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei Complementar nº 101/2000; e Constituição Federal.
Art. 16º Antes da celebração do Termo de Fomento, o Município publicará justificativa detalhada de inexigibilidade de chamamento público, comprovando a iniciativa institucional do MHM e o interesse público manifesto, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.
Publicado por:
Severino José Ferreira de Araujo
Código Identificador:D0D0B84A