ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025, nos termos descritos abaixo:
• Objeto: Locação de imóvel situado no endereço Avenida Silvino Rabelo, 41, Centro, Condado-PE, para abrigar as instalações da Cozinha Comunitária - Unidade I, Programa Bom Prato do Governo do Estado de Pernambuco em parceria com o Município de Condado-PE.
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• Valor Mensal: R$ 2.200,00 (dois mil reais).
• Valor Total: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
• Fundamento Legal: Art.74, inciso V da Lei nº 14.133, de 2021.
Determino, ainda, que sejam emitidas as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Condado, 25 de setembro de 2025.
Secretaria Municipal Assistência Social
SIRLEIDE SOUSA DA SILVA
Secretária
Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:D0DB4AA9