ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 723/2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica declarada, no âmbito do Município de Mirandiba, a utilidade pública do Instituto Prover, CNPJ 35.447.573/0001-42, sediado no Município de Mirandiba, tendo em vista o estrito cumprimento dos requisitos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 15.289/2014.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mirandiba, 14 de abril de 2023.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:D0E4816A