ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Maraial-PE, nos termos do inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 110, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maraial e,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que coloca com procedimento auxiliar o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito dos entes federativos;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 59.357, de 11 de setembro de 2025, que alterou o Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023, regulamentando o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, ampliando a disciplina sobre a prorrogação e a antecipação de vigência das atas de registro de preços, de modo a assegurar a continuidade das contratações e a vantajosidade para a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, transparência e economicidade aos procedimentos de contratação mediante registro de preços;

 

CONSIDERANDO que a prorrogação e a renovação das atas de registro de preços devem observar a vantajosidade para a Administração Pública e a motivação formal adequada;

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal deve assegurar mecanismos que permitam a continuidade do fornecimento de bens e serviços, especialmente em situações em que se verifique o esgotamento das quantidades registradas;

 

CONSIDERANDO a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a execução das leis e o funcionamento da Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Maraial, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 2º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, as quantidades registradas poderão ser renovadas.

 

Art. 3º Excepcionalmente, verificado o esgotamento das quantidades registradas antes do término da vigência original e comprovada a vantajosidade para a Administração, poderá ser antecipada a prorrogação da ata de registro de preços, limitada a uma única vez e por período igual ao inicialmente pactuado, observadas as disposições do art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 4º A antecipação da prorrogação prevista no artigo anterior deverá ser precedida de:

I – demonstração formal do esgotamento das quantidades registradas;

II – declaração de vantajosidade da medida;

III – autorização de prorrogação por parte da autoridade.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Maraial, 01 de outubro de 2025.

 

MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI

Prefeito do Município de Maraial 


Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:D0E543E6