ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035/2025. EM 19 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.

Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, cria taxas de serviço e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar Municipal n.º 06/2013, de 20 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, no seu Capítulo II, do Título II, do Livro II, passa a viger acrescido das Seções II-A e II-B, integradas pelos artigos 222-A a 222-H, com as seguintes redações:

 

“SEÇÃO II-A

DA TAXA DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO OU BAIXA CADASTRAL (TAC)

 

Art. 222-A. A taxa de inscrição, alteração ou baixa no Cadastro Geral Imobiliário (CGA) tem como fato gerador:

I – A mudança da titularidade do responsável tributário quando da transferência por alienação do domínio útil ou do possuidor do imóvel territorial urbano;

II - Atualização de características do imóveldecorrente de edificações, reformas ou ampliações que alterem a área construída do imóvel;

 

Art. 222-B. O contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor que demanda pela alteração cadastral, nos termos do artigo 154 deste Código.

 

Art. 222–C. A taxa será calculada com base na Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), em conformidade com a Tabela de Receita IX-A deste Código.

 

Art. 222–D. A taxa não incide nos casos do artigo 163 deste Código.”

 

SEÇÃO II-C

DA TAXA DE EXPEDIENTE (TEX)

 

Art. 222-E. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado a pedido do contribuinte.

 

Art. 222-F. O sujeito passivo da Taxa de Expediente é o usuário do serviço solicitado.

 

Art. 222-G. A Taxa de Expediente será calculada de acordo com a Tabela de Receita IX – C desta Código.

 

Art. 222-H. A Taxa de Expediente será arrecadada na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.”

 

Art. 2º A Lei Complementar Municipal N.º 06/2013, de 20 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, passa a viger acrescido das Tabelas de Receita IX-A e IX-B, com as seguintes redações:

 

“Tabela de Receita IX–A

TAXA DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO OU BAIXA CADASTRAL

 

Código

Especificação

UPFM

1.0

Mudança da titularidade do responsável tributário quando da transferência por alienação do domínio útil ou do possuidor do imóvel territorial urbano

 

300,00

 

2.0

 

Atualização de características do imóveldecorrente de edificações, reformas ou ampliações que alterem a área construída do imóvel

 

100,00

 

Tabela de Receita IX – B

TAXA DE EXPEDIENTE

Código

Especificação

UPFM

1.0

Emissão de DAM

1,00

2.0

Emissão de 2ª Via de DAM

1,20

3.0

Emissão de 2ª Via de Alvará

20,00

4.0

Emissão de certidão

10,00

5.0

Emissão de 2ª Via de Documento diverso

20,00

6.0

Vistoria de Imóvel

20,00

7.0

Fotocópia por folha

0,50

8.0

Digitalização por folha

0,25

”

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições em contrário à sua aplicabilidade.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal de Itapetim – Pernambuco, em 19 de setembro do ano de 2025.

 

Cordialmente,

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
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