ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACHADOS

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DECRETO N 080/2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Machados/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, Estado de Pernambuco, Sr. Juares Rodrigues Fernandes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2024, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município;

CONSIDERANDO as diretrizes, os objetivos, os eixos estruturantes e as estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, desde a Educação Infantil, especialmente nas turmas de Pré-Escola (crianças de 4 e 5 anos), até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens até o 5º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – atribui aos Municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados;

CONSIDERANDO que o Município de Machados aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância municipal de gestão e governança para acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Plano de Trabalho Anual do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Machados, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, planejar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização Alfabetiza Machados.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização Alfabetiza Machados, observando suas diretrizes, objetivos, metas, eixos e estratégias;

II – acompanhar e monitorar as metas, os indicadores e as ações previstas no Plano de Trabalho Anual – PTA do Município relacionadas à alfabetização e a recomposição das aprendizagens;

III – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas, internas e externas, relacionadas à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes;

IV – propor estratégias e encaminhamentos destinados à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem e à garantia da alfabetização na idade certa;

V – acompanhar as ações destinadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens, especialmente aqueles matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

VI – acompanhar as ações de formação continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VII – acompanhar a execução das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas e programas de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e a União;

VIII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização Alfabetiza Machados;

IX – identificar desafios relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização Alfabetiza Machados e propor medidas para seu enfrentamento;

X – acompanhar o cumprimento das metas municipais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

XI – propor ações e estratégias para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização Alfabetiza Machados.

Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

I – Membros da Gerência de Ensino da Secretaria Municipal de Educação;

II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – Coordenador(a) Pedagógico(a) dos Anos Iniciais da Secretaria Municipal de Educação;

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A participação no Comitê será voluntária e considerada prestação de serviço público relevante.

§ 3º A presidência do Comitê será exercida pelo(a) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e, em seus impedimentos, por membros da Gerência de Ensino da Secretaria de Educação.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, semestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, com a indicação dos participantes, dos assuntos tratados, dos encaminhamentos e dos responsáveis pelas providências definidas.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização Alfabetiza Machados.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Machados, 22 de agosto de 2026.

 

JUAREZ RODRIGUES FERNANDES

- Prefeito - 


Publicado por:
Marciela Borges de Souza
Código Identificador:D10C3107