ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI N°14.133
DECRETO Municipal N° 019/2026
Ementa: Regulamenta o art. 31 da Lei n° 14.133, de lº de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Chã de Alegria e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 55, IV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública;
CONSIDERANDO a importância de disciplinar as etapas, responsabilidades e critérios técnicos para a realização dos leilões, sejam eles presenciais ou eletrônicos, de modo a garantir segurança jurídica, eficiência e economicidade aos procedimentos;
CONSIDERANDO a conveniência de padronizar as rotinas internas e os instrumentos administrativos utilizados pela Comissão de Licitação e pelos servidores responsáveis pela condução dos certames, prevenindo falhas e promovendo maior controle interno;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. lº. Este Decreto regulamenta o art. 31 da Lei n°14.133, de 1° de Abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Chã de Alegria.
Parágrafo único. Será admitida, excepcionalmente, nos termos do disposto no inciso IV do § 2º do art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021, a realização do leilão na forma presencial, mediante prévia justificativa da autoridade competente e comprovação da inviabilidade técnica ou da desvantagem para a Administração, observados os requisitos definidos em regulamento.
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica:
I - a bens legalmente apreendidos, administrados e alienados por atividades inerentes ao poder de polícia administrativo municipal, que serão leiloados na forma de regulamento específico, conforme o disposto no art. 31º da Lei nº 14.133, de 2021, na Lei Orgânica Municipal e respectiva legislação municipal de regência; e
II - a microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes, observado o disposto na Lei n° 14.479, de 21 de dezembro de 2022.
Seção II
Sistema de Leilão Eletrônico
Art. 3º. Fica instituído o Sistema de Leilão Eletrônico, ferramenta informatizada, utilizada pelo município por instrumento de adesão específico, para a realização de licitação, na modalidade leilão, destinada à alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, não enquadrados no disposto no art. 2º.
§ lº - É facultado ao município a utilização, por adesão específica, do Sistema de Leilão Eletrônico, disponibilizado pela União, ou de Sistema de Leilão Eletrônico equivalentes disponibilizados por outros entes federativos ou por empresas privadas, desde que adequado ao disposto no art. 31º da Lei n° 14.133, de lº de abril de 2021 e neste Decreto.
§ 2º - Na hipótese de cometimento de leilão a leiloeiro oficial, nos termos do § lº do art. 31 da Lei n° 14.133, de lº de abril de 2021, será permitido o uso do Sistema de Leilão Eletrônico, desde que adequado ao disposto no art. 31 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e neste Decreto.
CAPÍTULO II
DO COMETIMENTO DO LEILÃO
Art. 4º. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente.
§ lº - A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados:
I - a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração Municipal para a realização do leilão;
II - a complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do leilão;
III - a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;
IV - o custo procedimental para a Administração; e
V - a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.
§ 2º - Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.
§ 3º - É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro.
Art. 5º. Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será mediante credenciamento.
§ lº - O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado.
§ 2º - É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes.
§ 3º - Caso seja designado servidor para atuar como leiloeiro, este poderá ser auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio composta por agentes designados pela autoridade competente.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Das Fases
Art. 6º A realização do leilão, na forma eletrônica, observará as seguintes fases sucessivas:
I - divulgação do edital;
II - apresentação da proposta inicial fechada;
III - abertura da sessão pública e envio de lances;
IV - julgamento;
V - recurso;
VI - pagamento pelo licitante vencedor; e
VII - homologação.
Parágrafo único. O leilão não exigirá registro cadastral prévio.
Seção II
Do Critério de Julgamento das Propostas
Art. 7º - O critério de julgamento adotado para escolha da proposta mais vantajosa na modalidade leilão será o de maior lance, como aduz o art. 33, V, da Lei 14.133 de lº de abril de 2021, a constar obrigatoriamente do edital.
Seção III
Do Conteúdo e Divulgação do Edital
Art. 8º - O edital, divulgado pelo órgão ou pela entidade, através de servidor designado agente promotor do leilão, ou pelo leiloeiro oficial, conterá as seguintes informações sobre a realização do leilão:
I - a descrição do bem, com suas características;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado, o valor da caução e despesas relativas à armazenagem incidentes sobre mercadorias arrematadas;
III - a indicação do lugar onde estão localizados os bens móveis, os veículos ou os semoventes, a fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em data e horário estabelecidos;
IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;
VI - critério de julgamento das propostas pelo maior lance;
VII - intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto a lance que cobrir a melhor oferta; e
VIII - data e horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
§ lº - As informações de que trata o caput serão inseridas no sistema pelo órgão ou pela entidade, como agente promotor do leilão, ou pelo leiloeiro oficial.
§ 2º - O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de lances, constará do edital e não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data de divulgação do edital.
Art. 9º. O leilão será precedido de divulgação do edital no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial do município, e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com as informações constantes do art. 8º.
Parágrafo único. Além da divulgação de que trata o caput, o edital do leilão deverá ser afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração municipal e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e aumentar a competitividade entre licitantes.
Seção IV
Da Impugnação e do Pedido de Esclarecimento
Art. 10. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, nos termos do artigo 164 da Lei federal n° 14.133, de lº de abril de 2021.
Seção V
Da Apresentação da Proposta Inicial Fechada
Art. 11. Após a divulgação do edital, o licitante interessado em participar do leilão eletrônico encaminhará, exclusivamente, via sistema, sua proposta inicial até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ lº O licitante declarará em campo próprio do sistema:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
II - o pleno conhecimento e a aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital; e
III - responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema diretamente ou por intermédio de seu representante, assumidas como firmes e verdadeiras.
§ 2º - As informações declaradas no sistema na forma do § lº permitem a participação dos interessados no leilão, na forma eletrônica, e não constituem registro cadastral prévio.
Art. 12. O licitante, quando do registro da proposta, nos termos do disposto no art. 11 deste decreto, poderá parametrizar o seu valor final máximo e obedecerá às seguintes regras:
I - aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, se houver, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto a lance que cobrir a melhor oferta; e
II - envio automático de lances pelo sistema, respeitado o valor final máximo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I do caput.
§ lº - O valor final máximo de que trata o caput poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, desde que não assuma valor inferior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2º - O valor máximo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou para a entidade contratante e poderá ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 13. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do leilão.
Parágrafo único. É de responsabilidade do licitante o ônus decorrente da perda do negócio pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração ou por sua desconexão.
Seção VI
Da Abertura da Sessão Pública
Art. 14. Na data e horário estabelecidos no edital, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para envio de lances públicos e sucessivos, por período não inferior a três horas e de, no máximo, seis horas.
§ lº - É permitido ao leiloeiro oficial ou servidor designado, ampliar o período mencionado anteriormente para maior oportunidade de lances, desde que devidamente justificado o motivo da sua decisão.
§ 2º - Os lances ocorrerão exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Seção VII
Do Envio dos Lances
Art. 15. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, se houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto em relação a lance que cobrir a melhor oferta.
Parágrafo único. O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superiores ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 16. Os licitantes, durante o procedimento, serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do licitante.
Art. 17. O licitante será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.
Seção VIII
Da Desconexão do Sistema na Etapa de Lances
Art. 18. Na hipótese de o sistema se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo único. Caso a desconexão do sistema para o órgão ou a entidade promotora da licitação persista por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
Seção IX
Da Classificação
Art. 19. Imediatamente após o encerramento do prazo da etapa de envio de lances estabelecido nos termos do art. 14, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem decrescente de classificação.
Seção X
Do Julgamento
Art. 20. Encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado verificará a conformidade da proposta e considerará vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem.
Art. 21. Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro oficial ou o servidor designado poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado, por meio do sistema, quando a proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação.
§ lº - Os demais licitantes poderão acompanhar a negociação de que trata o caput.
§ 2º - Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado no sistema eletrônico e na ata do procedimento de licitação, e esta deverá ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 22. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação, observado o disposto no § 2º do art. 21.
Seção XI
Do Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 23. Na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá:
I - republicar o procedimento; ou
II - fixar prazo para que os interessados possam adequar as suas propostas.
Parágrafo único. A republicação também poderá ocorrer na hipótese de o procedimento restar deserto.
Seção XII
Do Recurso
Art. 24. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata e após o término do julgamento das propostas, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ lº - As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento.
§ 2º - Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 3º - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
§ 4º - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados.
§ 5º - Na hipótese de ocorrência da preclusão prevista no caput, o processo será encaminhado à autoridade superior, que fica autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
Seção XIII
Do Pagamento
Art. 25. O leiloeiro oficial ou o servidor designado, após a declaração do vencedor, enviará, por meio do sistema, o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
§ lº - A emissão de que trata o caput ocorrerá para que o licitante vencedor proceda, imediatamente, ao pagamento do bem e ao arremate, salvo:
I - disposição diversa em edital;
II - arrematação a prazo; ou
III - outra forma prevista em lei ou em regulamentação específica que impeça a arrematação imediata.
§ 2º - O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro oficial ou ao servidor designado por meio do sistema.
§ 3º - Na hipótese de não realização do pagamento imediato pelo arrematante, o leiloeiro oficial ou o servidor designado, após atestar o fato, examinará o lance imediatamente subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda à Administração.
§ 4º - O pagamento poderá ser realizado, no todo ou em parte, por intermédio de dação em pagamento ou de permuta, desde que disposto em edital.
Seção XIV
Da Homologação
Art. 26. Encerradas as etapas de recurso e de pagamento, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observando o disposto no art. 71, da Lei n° 14.133 de 2021.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO
Art. 27. Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão constar as cláusulas elencadas no art. 92 da Lei nO 14.133, de 2021, observadas, ainda, as regras previstas em lei ou em regulamentação específica.
Parágrafo único. O arrematante pessoa jurídica, previamente à celebração do contrato, deverá comprovar no sistema a regularidade perante a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 28. O arrematante, em caso de infração aos dispositivos contidos neste Decreto, estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se houver, em favor da Administração, com a reversão do bem a novo leilão, no qual não será admitida a participação do arrematante, conforme disposto no art. 897 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
CAPÍTULO VI
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Art. 29. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto, por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados, conforme aduz o art. 71 da Lei 14.133 de 2021.
§ lº - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 2º - A autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tomados sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e ensejará a apuração de responsabilidade daquele que tenha dado causa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances e da documentação relativa ao procedimento observarão o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e de registro no sistema.
Art. 31. Os órgãos e as entidades, seus dirigentes e servidores, que utilizem o Sistema de Leilão Eletrônico, responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou por fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e das informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, além da proteção contra danos e contra utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 32. A Secretária Municipal de Administração poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito,
Chã de Alegria/PE, 08 de Abril de 2026.
MARCOS GOMES DO AMARAL
Prefeito
PUBLICADO EM 08/04/2026
SEVERINO BIONE DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Marcos Barbosa Teixeira
Código Identificador:D1245356