ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.334/2018
EMENTA: Institui o Programa de Gestão Escolar de Itamaracá – PROGEI, na rede municipal de ensino, e dá outras atribuições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Rede Municipal de Ensino da Ilha de Itamaracá, direcionado para as Escolas Municipais, o PROGRAMA DE GESTÃO ESCOLAR DE ITAMARACÁ – PROGEI, com a finalidade de garantir a efetivação do Projeto Político Pedagógico – PPP, o desenvolvimento do processo de ensino pautado na BNCC e que os estudantes possam apreender refletindo, com a argumentação e criticidade. O PROGEI deve movimentar o cotidiano da escola, abrindo caminhos para que os alunos descubram possiblidades para uma boa formação.
Parágrafo Único – O PROGEI visa também fortalecer e melhorar o desempenho profissional dos professores e equipe gestora; e ainda, propiciar no ambiente escolar a cultura da participação, do comprometimento, o respeito às diversidades e ideias, o envolvimento da família dos estudantes como aliados na formação, o aprimoramento dos valores democráticos e o zelo pelos bens públicos.
Art. 2º - O PROGEI será executado mediante a participação e responsabilidade de todos os professores e membros da equipe gestora, que juntos se dedicarão no cumprimento de metas e ações que forem planejadas no PPP.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará 03 (três) professores para o acompanhamento do PROGEI nas escolas, cabendo a um deles exercer a função de Coordenador Geral e aos outros dois, monitorar e apoiar no cumprimento dos descritores previstos no Art. 4º dessa Lei.
Art. 4º - Para garantir a finalidade primordial do PROGEI, a Equipe Gestora e os professores se comprometem a cumprir metas e indicadores educacionais e de gestão, no decorrer de um período letivo determinado, considerando o PPP da escola e a partir dos oito descritores a seguir:
Acerto nos simulados de português e matemática, organizados pela Secretaria Municipal de Educação;
Frequência dos alunos na escola superior a 80% do total de 200 dias letivos anual;
Presença e participação do professor na escola em 85% do total dos 200 dias letivos;
Organizar um Projeto Pedagógico na área de português e na área de matemática, visando a melhoria da aprendizagem dos alunos de todas as turmas do EF;
Comprovar que todos os professores estão cumprindo com as horas/aulas atividade e participando da formação continuada;
Realizar, pelo menos, 02 ações anuais significativas que promovam articulação da família com a escola;
Desenvolver um Projeto Cultural que contribua com a formação dos alunos;
Aprovação criteriosa da maioria dos alunos no final do ano letivo, em todas as disciplinas curriculares.
§ 1°- O PPP da escola será, anualmente, revisto e reconstruído no período que corresponde ao 1º dia de aula até o final do mês de abril;
§ 2º - O período que corresponde à execução do PROGEI, anualmente, será do final do mês de maio até o encerramento do ano letivo, em dezembro;
§ 3º - O PPP de cada escola além de considerar os oito descritores do PROGEI, deve envolver os programas que estão sendo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o MEC e a SEDUC/Governo de Pernambuco.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, como Órgão responsável pelo cumprimento das políticas educacionais no território de Itamaracá, deve garantir os meios necessários para a operacionalização técnica do Programa.
Art. 6º - Anualmente, após avaliação do cumprimento dos descritores, o Governo Municipal anunciará e premiará as 03 (três) escolas que mais se destacaram, devido ao empenho e dedicação na melhoria da qualidade do ensino e da gestão escolar.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer empate, após avaliação das escolas a partir dos descritores do PROGEI, terá prevalência aquelas escolas onde os resultados do simulado obtiverem maior pontuação e acertos.
§ 2º - O prêmio para as três escolas que se destacaram terá um caráter simbólico, sendo um reconhecimento do Poder Público Municipal pela dedicação em melhorar os indicadores educacionais e se darão em forma de bônus aos professores e demais profissionais do magistério das escolas ganhadoras e serão anualmente anunciados por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Para que o PROGEI seja um programa aceito pela comunidade, com viés sustentável e que proporcione a melhoria da educação escolar municipal, a Secretaria Municipal de Educação deverá agregar e socializar com representantes da sociedade civil local, principalmente o Conselho Municipal de Educação e entidade sindical, a divulgação, os resultados das ações e os benefícios pedagógicos e de gestão alcançados.
Art. 8º - Os critérios de monitoramento e pontuação para o cumprimento dos oito descritores do PROGEI estão no Anexo I desta Lei.
Art. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na legislação orçamentária em vigor da Secretaria Municipal de Educação, mediante a utilização de recursos dos repasses do FUNDEB ou Receitas próprias, observando as normas vigentes.
Art. 10 – Considerando as particularidades e especialidades na implantação do PROGEI, no ano de 2018, o Programa terá início no 1º dia de aula do segundo semestre letivo.
Art. 11 – Os casos omissos ou conflitantes que venham ocorrer no decorrer da execução do PROGEI, serão analisados e decididos por três representantes nomeados pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2018.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº1334/2018
TABELA DAS SUBAÇÕES DE CADA DESCRITOR PARA AVALIAÇÃO DA ESCOLA
DESCRITOR 01: Acerto nos simulados de português e matemática, organizados pela Secretaria Municipal de Educação.
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Itens a serem avaliados |
PONTUAÇÃO |
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Na aplicação do simulado de português e matemática para os alunos do 1º ano, 3º ano e 5º ano do EF, a frequência foi acima de 90%. |
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A resposta correta dos alunos do 1º ano, 3º ano e 5º ano do EF na avaliação/simulado em língua portuguesa, correspondeu a uma média mínima de 8,0. |
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A resposta correta dos alunos do 1º ano, 3º ano e 5º ano do EF na avaliação/simulado em matemática, correspondeu a uma média mínima de 7,0. |
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Os professores e equipe gestora da escola promoveram uma ou mais atividades preparatórias para os alunos do 1º ano, 3º ano e 5º anodo EF, que estavam aptos para participar da avaliação/simulado. |
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DESCRITOR 02: Frequência dos alunos na escola superior a 80% do total de 200 dias letivos anual.
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Itens a serem avaliados |
PONTUAÇÃO |
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Iniciativa promovida pela escola para que o aluno não falte às aulas. |
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Atividade em sala de aula promovida pelo professor para tornar e garantir que o processo de ensino seja atraente, significativo e motivador para os alunos. |
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O que a escola realiza para aquele(s) aluno(s) que são muito faltoso(s). |
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Iniciativa que a escola realiza para o aluno que demonstra elevado desinteresse para com os estudos. |
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DESCRITOR 03: Presença e participação do professor na escola em 85% do total dos 200 dias letivos.
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Itens a serem avaliados |
PONTUAÇÃO |
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Os professores da escola se fizeram presentes ao trabalho, cumprindo regularmente com suas atividades e carga horária. |
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Nas atividades culturais, cívicas e sociais que a escola participa ou promove, os professores colaboram, se engajam e apoiam. |
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Os professores demonstram interesse em apoiar o(s) trabalho(s) que a equipe gestora promove, existindo uma relação colaborativa e integrada. |
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Os professores se empenharam na elaboração do PPP. |
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DESCRITOR 04: Organizar um Projeto Pedagógico na área de português e na área de matemática, visando a melhoria da aprendizagem dos alunos de todas as turmas do EF.
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Itens a serem avaliados |
PONTUAÇÃO |
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A escola sistematizou um Projeto de Leitura e um Projeto de Matemática consistente e interdisciplinar. |
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Os professores da escola participaram e se dedicaram na execução do Projeto de Leitura e do Projeto de Matemática. |
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Os pais dos alunos estão cientes que a escola desenvolve um projeto de leitura e outro de matemática. |
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Os alunos têm atividades nas várias disciplinas relacionados ao Projeto de Leitura e ao Projeto de Matemática? |
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DESCRITOR 05: Comprovar que todos os professores estão cumprindo com as horas/aulas atividades e participando da formação continuada.
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Itens a serem avaliados |
PONTUAÇÃO |
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Na escola fica registro em livro de ponto de frequência, as aulas atividades que os professores estão cumprindo. |
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Parte das aulas atividades que o professor possui estão sendo cumpridas com formação e estudo. |
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A equipe gestora tem organizado um quadro com os dias, turnos e horários que os professores deverão cumprir com suas aulas atividades. |
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Todos os professores participam de formação continuada, oferecida em articulação com a Secretaria de Educação. |
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DESCRITOR 06: Realizar, pelo menos, 02 ações anuais significativas que promovam articulação da família com a escola.
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Itens a serem avaliados |
PONTUAÇÃO |
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A escola reúnem os pais para avaliar à aprendizagem dos alunos. |
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No encontro da família com a escola são debatidos assuntos diversificados tratando da responsabilidade que compete aos pais e a escola. |
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Os pais sentem interesse e compromisso de participar da rotina de seu filho no âmbito escolar. |
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A maioria dos pais se prontificam em colaborar nas atividades culturais, cívicas e sociais. |
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DESCRITOR 07: Desenvolver um Projeto Cultural que contribua com a formação dos alunos.
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Itens a serem avaliados |
PONTUAÇÃO |
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Os professores trabalham a cultura popular da Ilha de Itamaracá e de Pernambuco em suas aulas, independente da disciplina curricular. |
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A escola promoveu, envolvendo seus alunos e professores, um amplo trabalho sociocultural sobre as raízes e costumes da cidade e do Estado. |
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Os alunos demonstram compreensão e interesse pelo Projeto Cultural. |
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O Projeto Cultural construído foi apresentado para a comunidade local. |
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DESCRITOR 08: Aprovação criteriosa da maioria dos alunos no final do ano letivo, em todas as disciplinas curriculares.
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Itens a serem avaliados |
PONTUAÇÃO |
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A escola realizou atividades durante o período letivo buscando alternativas para aumentar os índices de aprovação. |
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Os alunos têm atividades escolares constantes (tarefas de casa, trabalhos de pesquisa, etc.), considerando que são instrumentos para uma aprendizagem eficaz e que traduz na aprovação. |
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Os professores usam metodologias, sob a orientação da equipe gestora, buscando atender aqueles alunos de fraco rendimento. |
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As avaliações realizadas pelos professores são bem elaborados e levam o aluno a pensar. |
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CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO – PROGEI
Para cada um dos 04 subitens de cada descritor, o responsável pelo monitoramento deverá registrar a pontuação a partir dos CRITÉRIOS estabelecidos, no desenvolvimento do Programa em cada escola. Este dado será feito até o final de cada ano letivo.
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DESCRITORES: DE 01 À 08 |
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CRITÉRIOS |
PONTUAÇÃO |
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Excelente |
2,5 |
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Bom |
2,0 |
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Regular |
1,0 |
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Insuficiente |
0,5 |
Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:D1787E9C