ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.334/2018

EMENTA: Institui o Programa de Gestão Escolar de Itamaracá – PROGEI, na rede municipal de ensino, e dá outras atribuições.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado na Rede Municipal de Ensino da Ilha de Itamaracá, direcionado para as Escolas Municipais, o PROGRAMA DE GESTÃO ESCOLAR DE ITAMARACÁ – PROGEI, com a finalidade de garantir a efetivação do Projeto Político Pedagógico – PPP, o desenvolvimento do processo de ensino pautado na BNCC e que os estudantes possam apreender refletindo, com a argumentação e criticidade. O PROGEI deve movimentar o cotidiano da escola, abrindo caminhos para que os alunos descubram possiblidades para uma boa formação.

 

Parágrafo Único – O PROGEI visa também fortalecer e melhorar o desempenho profissional dos professores e equipe gestora; e ainda, propiciar no ambiente escolar a cultura da participação, do comprometimento, o respeito às diversidades e ideias, o envolvimento da família dos estudantes como aliados na formação, o aprimoramento dos valores democráticos e o zelo pelos bens públicos.

 

Art. 2º - O PROGEI será executado mediante a participação e responsabilidade de todos os professores e membros da equipe gestora, que juntos se dedicarão no cumprimento de metas e ações que forem planejadas no PPP.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará 03 (três) professores para o acompanhamento do PROGEI nas escolas, cabendo a um deles exercer a função de Coordenador Geral e aos outros dois, monitorar e apoiar no cumprimento dos descritores previstos no Art. 4º dessa Lei.

 

Art. 4º - Para garantir a finalidade primordial do PROGEI, a Equipe Gestora e os professores se comprometem a cumprir metas e indicadores educacionais e de gestão, no decorrer de um período letivo determinado, considerando o PPP da escola e a partir dos oito descritores a seguir:

 

Acerto nos simulados de português e matemática, organizados pela Secretaria Municipal de Educação;

Frequência dos alunos na escola superior a 80% do total de 200 dias letivos anual;

Presença e participação do professor na escola em 85% do total dos 200 dias letivos;

Organizar um Projeto Pedagógico na área de português e na área de matemática, visando a melhoria da aprendizagem dos alunos de todas as turmas do EF;

Comprovar que todos os professores estão cumprindo com as horas/aulas atividade e participando da formação continuada;

Realizar, pelo menos, 02 ações anuais significativas que promovam articulação da família com a escola;

Desenvolver um Projeto Cultural que contribua com a formação dos alunos;

Aprovação criteriosa da maioria dos alunos no final do ano letivo, em todas as disciplinas curriculares.

 

§ 1°- O PPP da escola será, anualmente, revisto e reconstruído no período que corresponde ao 1º dia de aula até o final do mês de abril;

 

§ 2º - O período que corresponde à execução do PROGEI, anualmente, será do final do mês de maio até o encerramento do ano letivo, em dezembro;

 

§ 3º - O PPP de cada escola além de considerar os oito descritores do PROGEI, deve envolver os programas que estão sendo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o MEC e a SEDUC/Governo de Pernambuco.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, como Órgão responsável pelo cumprimento das políticas educacionais no território de Itamaracá, deve garantir os meios necessários para a operacionalização técnica do Programa.

 

Art. 6º - Anualmente, após avaliação do cumprimento dos descritores, o Governo Municipal anunciará e premiará as 03 (três) escolas que mais se destacaram, devido ao empenho e dedicação na melhoria da qualidade do ensino e da gestão escolar.

 

§ 1º - Na hipótese de ocorrer empate, após avaliação das escolas a partir dos descritores do PROGEI, terá prevalência aquelas escolas onde os resultados do simulado obtiverem maior pontuação e acertos.

 

§ 2º - O prêmio para as três escolas que se destacaram terá um caráter simbólico, sendo um reconhecimento do Poder Público Municipal pela dedicação em melhorar os indicadores educacionais e se darão em forma de bônus aos professores e demais profissionais do magistério das escolas ganhadoras e serão anualmente anunciados por meio de Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 7º - Para que o PROGEI seja um programa aceito pela comunidade, com viés sustentável e que proporcione a melhoria da educação escolar municipal, a Secretaria Municipal de Educação deverá agregar e socializar com representantes da sociedade civil local, principalmente o Conselho Municipal de Educação e entidade sindical, a divulgação, os resultados das ações e os benefícios pedagógicos e de gestão alcançados.

 

Art. 8º - Os critérios de monitoramento e pontuação para o cumprimento dos oito descritores do PROGEI estão no Anexo I desta Lei.

 

Art. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na legislação orçamentária em vigor da Secretaria Municipal de Educação, mediante a utilização de recursos dos repasses do FUNDEB ou Receitas próprias, observando as normas vigentes.

 

Art. 10 – Considerando as particularidades e especialidades na implantação do PROGEI, no ano de 2018, o Programa terá início no 1º dia de aula do segundo semestre letivo.

 

Art. 11 – Os casos omissos ou conflitantes que venham ocorrer no decorrer da execução do PROGEI, serão analisados e decididos por três representantes nomeados pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2018.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº1334/2018

 

TABELA DAS SUBAÇÕES DE CADA DESCRITOR PARA AVALIAÇÃO DA ESCOLA

 

DESCRITOR 01: Acerto nos simulados de português e matemática, organizados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Itens a serem avaliados

PONTUAÇÃO

Na aplicação do simulado de português e matemática para os alunos do 1º ano, 3º ano e 5º ano do EF, a frequência foi acima de 90%.

 

A resposta correta dos alunos do 1º ano, 3º ano e 5º ano do EF na avaliação/simulado em língua portuguesa, correspondeu a uma média mínima de 8,0.

 

A resposta correta dos alunos do 1º ano, 3º ano e 5º ano do EF na avaliação/simulado em matemática, correspondeu a uma média mínima de 7,0.

 

Os professores e equipe gestora da escola promoveram uma ou mais atividades preparatórias para os alunos do 1º ano, 3º ano e 5º anodo EF, que estavam aptos para participar da avaliação/simulado.

 

 

DESCRITOR 02: Frequência dos alunos na escola superior a 80% do total de 200 dias letivos anual.

 

Itens a serem avaliados

PONTUAÇÃO

Iniciativa promovida pela escola para que o aluno não falte às aulas.

 

Atividade em sala de aula promovida pelo professor para tornar e garantir que o processo de ensino seja atraente, significativo e motivador para os alunos.

 

O que a escola realiza para aquele(s) aluno(s) que são muito faltoso(s).

 

Iniciativa que a escola realiza para o aluno que demonstra elevado desinteresse para com os estudos.

 

 

DESCRITOR 03: Presença e participação do professor na escola em 85% do total dos 200 dias letivos.

 

Itens a serem avaliados

PONTUAÇÃO

Os professores da escola se fizeram presentes ao trabalho, cumprindo regularmente com suas atividades e carga horária.

 

Nas atividades culturais, cívicas e sociais que a escola participa ou promove, os professores colaboram, se engajam e apoiam.

 

Os professores demonstram interesse em apoiar o(s) trabalho(s) que a equipe gestora promove, existindo uma relação colaborativa e integrada.

 

Os professores se empenharam na elaboração do PPP.

 

 

DESCRITOR 04: Organizar um Projeto Pedagógico na área de português e na área de matemática, visando a melhoria da aprendizagem dos alunos de todas as turmas do EF.

 

Itens a serem avaliados

PONTUAÇÃO

A escola sistematizou um Projeto de Leitura e um Projeto de Matemática consistente e interdisciplinar.

 

Os professores da escola participaram e se dedicaram na execução do Projeto de Leitura e do Projeto de Matemática.

 

Os pais dos alunos estão cientes que a escola desenvolve um projeto de leitura e outro de matemática.

 

Os alunos têm atividades nas várias disciplinas relacionados ao Projeto de Leitura e ao Projeto de Matemática?

 

 

DESCRITOR 05: Comprovar que todos os professores estão cumprindo com as horas/aulas atividades e participando da formação continuada.

 

Itens a serem avaliados

PONTUAÇÃO

Na escola fica registro em livro de ponto de frequência, as aulas atividades que os professores estão cumprindo.

 

Parte das aulas atividades que o professor possui estão sendo cumpridas com formação e estudo.

 

A equipe gestora tem organizado um quadro com os dias, turnos e horários que os professores deverão cumprir com suas aulas atividades.

 

Todos os professores participam de formação continuada, oferecida em articulação com a Secretaria de Educação.

 

 

DESCRITOR 06: Realizar, pelo menos, 02 ações anuais significativas que promovam articulação da família com a escola.

 

Itens a serem avaliados

PONTUAÇÃO

A escola reúnem os pais para avaliar à aprendizagem dos alunos.

 

No encontro da família com a escola são debatidos assuntos diversificados tratando da responsabilidade que compete aos pais e a escola.

 

Os pais sentem interesse e compromisso de participar da rotina de seu filho no âmbito escolar.

 

A maioria dos pais se prontificam em colaborar nas atividades culturais, cívicas e sociais.

 

 

DESCRITOR 07: Desenvolver um Projeto Cultural que contribua com a formação dos alunos.

 

Itens a serem avaliados

PONTUAÇÃO

Os professores trabalham a cultura popular da Ilha de Itamaracá e de Pernambuco em suas aulas, independente da disciplina curricular.

 

A escola promoveu, envolvendo seus alunos e professores, um amplo trabalho sociocultural sobre as raízes e costumes da cidade e do Estado.

 

Os alunos demonstram compreensão e interesse pelo Projeto Cultural.

 

O Projeto Cultural construído foi apresentado para a comunidade local.

 

 

DESCRITOR 08: Aprovação criteriosa da maioria dos alunos no final do ano letivo, em todas as disciplinas curriculares.

 

Itens a serem avaliados

PONTUAÇÃO

A escola realizou atividades durante o período letivo buscando alternativas para aumentar os índices de aprovação.

 

Os alunos têm atividades escolares constantes (tarefas de casa, trabalhos de pesquisa, etc.), considerando que são instrumentos para uma aprendizagem eficaz e que traduz na aprovação.

 

Os professores usam metodologias, sob a orientação da equipe gestora, buscando atender aqueles alunos de fraco rendimento.

 

As avaliações realizadas pelos professores são bem elaborados e levam o aluno a pensar.

 

 

CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO – PROGEI

 

Para cada um dos 04 subitens de cada descritor, o responsável pelo monitoramento deverá registrar a pontuação a partir dos CRITÉRIOS estabelecidos, no desenvolvimento do Programa em cada escola. Este dado será feito até o final de cada ano letivo.

 

DESCRITORES: DE 01 À 08

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

Excelente

2,5

Bom

2,0

Regular

1,0

Insuficiente

0,5


Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
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