ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 152 DE 15 DE JULHO DE 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMATAMA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Paranatama, será feita através das políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito, à Liberdade e à Convivência Comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitam será prestada Assistência Social.
Parágrafo Único – É vedado a criação de programas de caráter compensatório, da ausência ou insuficiência das políticas básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no Município o serviço especial de prevenção e atendimento médico e psíquico social às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão.
Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais e responsáveis pelas crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º - O Município propiciará a proteção judicial e social aos que dela necessitarem por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente expedir normas para organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como a criação a que se refere o artigo 6º.
TÍTULO II
DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, será atendida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
II – Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como Órgão Deliberativo e Controlador da política de atendimento, vinculado à Secretaria de Ação Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do inciso II do art. 88 da Lei Federal nº 8069/90.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente:
I – Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, fixando prioridades e controlando as ações de execução;
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e de bairros ou Zona Urbana e Rural em que se localiza;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa efetuar as suas deliberações;
IV – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º desta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
V – Elaborar seu regimento interno;
VI – Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos da vacância e término de mandato;
VII – Gerir o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para entidades não-governamentais;
VIII – Propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
X – Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
Orientação e apoio sócio-familiar;
Apoio sócio-educativo em meio aberto;
Colocação sócio-familiar;
Abrigo;
Liberdade Assistida;
Semiliberdade;
Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal nº 8.069).
XI – Registrar os programas a que referem os incisos anteriores das entidades governamentais que operam no Município, conforme artigo 90, Parágrafo Único da Lei nº 8.069 de 13/07/90.
XII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar providências que julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
XIII – Dá posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas em Lei;
XIV – Realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 10 (dez) membros e com mandato de 02 anos, podendo ser reconduzido e será presidido por membros eleitos entre os conselheiros. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº. 138 de 26 de fevereiro de 2015)
§1º - O Conselho será composto da seguinte forma: (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº. 138 de 26 de fevereiro de 2015)
I – 05 (cinco) membros representando entidades oficiais:
Secretaria de Ação Social;
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;
Secretaria de Finanças;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Agricultura.
II – 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§2º - Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria, no prazo de dez (10) dias, contados da solicitação para nomeação e posse no Conselho.
§3º - Os representantes de organização da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município, reunidos em assembleia convocada pelo prefeito ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de noventa (90) dias, após publicação desta lei mediante edital publicado na imprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior para nomeação e posse do conselho.
§4º - Todos os membros representam os órgãos e entidades cadastradas no Conselho terão os seus suplentes indicados simultaneamente.
Art. 12 – As funções de membro do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não poderá ser a qualquer título remunerada.
§1º - A nomeação e posse do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida ordem das indicações.
Art. 13 – Aos conselheiros no exercício de atos ou diligências atinentes a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, fica assegurado o livre acesso a órgãos governamentais.
Parágrafo Único – Serão postos a disposição do conselho, servidores públicos necessários ao seu funcionamento.
SEÇÃO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 14 – Fica instituído o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 15 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente terá como fonte:
I – Dotação consignada anualmente no orçamento do Município, equivalente a 1% (um por cento) da receita efetivamente realizada, vinculada à Assistência Social voltada para a criança e ao adolescente;
II – Recursos Provenientes do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Transferência do Governo Federal;
IV – Transferência do Governo Estadual;
V – Doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;
VI – Valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
VII – Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações financeiras;
VIII – Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Caberá ao gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada a Secretaria de Ação Social, cargo criado pela Lei Municipal nº. 116/2014, autorizar e homologar licitações em qualquer modalidade, inclusive pregão, ordenar a despesas, autorizar pagamentos, e movimentar as contas bancárias vinculadas ao fundo sob sua responsabilidade, juntamente com o Secretário de Finanças. (Incluído pelo artigo 2º da Lei Municipal nº. 138 de 26 de fevereiro de 2015)
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 16 – Ao fundo municipal compete:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios por doações ao fundo;
III – Manter o controle das aplicações financeiras levadas a afeito no Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos protegidos pela presente Lei, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17 – O fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 18 – Fica criado o Conselho Tutelar, Órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Paranatama, a ser instalado nos termos da Resolução, expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 19. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição, adotando-se o processo unificado de escolha com as respectivas regras de transição estabelecidas pela Lei Federal nº. 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentada pela Resolução nº. 132 do CONANDA. (Redação dada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº. 138 de 26 de fevereiro de 2015)
Parágrafo Único – Para cada Conselheiro haverá um suplente.
Art. 20 – Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 21 – Os conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo e secreto, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado, pelo Representante do Ministério Público.
Parágrafo Único – Podem votar os adolescentes que tenham no mínimo dezesseis (16) anos, estando no gozo dos seus direitos eleitorais e residir no Município há mais de três (03) anos.
Art. 22 – Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante Resolução do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministério Público.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 23 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 24 – Somente poderão concorrer à escolha, os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a dezoito (18) anos, devidamente comprovada;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos, devidamente comprovada; (Atualizado em conformidade com a Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990)
III – Residir no Município há mais de três (03) anos;
IV – Estar no gozo dos seus direitos políticos;
V – Experiência comprovada através de declaração, na área de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente por duas (02) entidades legalmente constituídas da sociedade civil que trabalhem na defesa, promoção e atendimento à Criança e ao Adolescente;
VI – Ter escolaridade mínima do ensino médio completo, atestado pelo documento escolar competente.
VII – ter sido aprovado no exame prévio de habilitação para candidatos à função de Conselheiro Tutelar promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pelo artigo 4º da Lei Municipal nº. 138 de 26 de fevereiro de 2015)
Paragrafo único. Para fins de observância dos disposto no inciso V deste artigo, as entidades declarantes referidas deverão ser devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pelo artigo 4º da Lei Municipal nº. 138 de 26 de fevereiro de 2015)
Art. 25 – A candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante apresentação de requerimento endereçado ao mesmo, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos no artigo anterior.
Art. 26 – O pedido de registro será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas à Comissão designada para o processo de escolha para eventual deferimento ou indeferimento das candidaturas.
Art. 27 – Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar edital na imprensa local, informando os nomes dos candidatos registrados, devendo o prazo para impugnação ser estabelecido através da Resolução do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – a impugnação será encaminhada a Comissão do processo de escolha para manifestação, no prazo a ser estabelecido através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28 – Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 24 horas contados da comunicação.
Art. 29 – Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, afixará em sua sede os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
SEÇÃO IV
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 30 – O processo de escolha dos membros, dar-se-á por convocação através de edital publicado na imprensa local pelo prazo a ser estabelecido em Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 31 – Não será permitida nenhuma propaganda do candidato ao Conselho Tutelar, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 32 – As cédulas do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar serão confeccionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 33 – A medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de plano pela comissão eleitoral formada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO V
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS
Art. 34 – Concluída a apuração dos votos, o Presidente do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará o resultado do processo de escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e número de sufrágios recebidos.
§1º - Os cinco (05) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como suplentes.
§2º - Havendo empate na votação será considerado escolhido o candidato mais idoso.
§3º - Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito do Município de Paranatama, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato dos seus antecessores.
§4º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 35 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, estes durante a vigência de vinculação, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 36 – A competência será determinada:
I – Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II – Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§1º - Nos casos de ato infracional praticados por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar, da residência dos pais ou responsáveis ou do local onde sediar-se a entidade que abriga a Criança ou Adolescente.
§3º - Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão que atinja mais de uma Comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras do respectivo Estado.
SEÇÃO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 37 – Serão atribuições do Conselho Tutelar:
I – Atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Requisitar por escrito serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Representar junto à autoridade judiciária nos casos e descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – Expedir notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
IX – Apresentar ao Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para manutenção e programas do Conselho Tutelar;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII – Receber denúncias de maus-tratos contra criança ou adolescente encaminhados pelos estabelecimentos de atendimento à saúde, em conformidade com o art. 13 da Lei Federal nº 8.069;
XIII – Receber dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicação de casos de:
Maus-tratos envolvendo seus alunos;
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
Elevados índices de repetência.
XIV – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais, referidas no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XV – As entidades de atendimento descumprirem obrigação constante do art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos poderão ser passíveis de:
- Às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento da unidade ou interdição de programa;
- Às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
Parágrafo Único – Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
SEÇÃO IX
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 38 – O Conselho Tutelar funcionará na Prefeitura Municipal de Paranatama – PE, todos os dias da semana, em sistema de plantão, tendo todos os conselheiros titulares direito à remuneração mínima equivalente ao valor de 1 (um) salário mínimo, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, e demais direitos estabelecidos pela Lei Federal nº. 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, com regulamentação dada pela Resolução nº. 132 do CONANDA. (Redação dada pelo artigo 5º da Lei Municipal nº. 138 de 26 de fevereiro de 2015)
§1º - Em caso de afastamento do Conselheiro Tutelar, em decorrência de férias ou licença para tratamento de saúde, será convocado o suplente, obedecida a ordem verificada na eleição;
§2º - Constará da Lei Orçamentária Municipal, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
§3º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§4º - Para atender as despesas necessárias à instalação, manutenção e operacionalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do presente exercício, crédito especial no valor de R$: 1.000,00 (Hum mil reais), mediante anulação de dotação constantes do orçamento em vigor, em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§5º - A posse dos Conselheiros Tutelares será perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 39 – Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem na Secretaria de Assistência Social.
Art. 40 – Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três (03) seções consecutivas, ao, a cinco (05) alternativas no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
SEÇÃO IX
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 41 – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço Público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, e em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 42 – Perderá o mandato, o Conselheiro que:
I – For condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção;
II – Após sindicância feita pelo Conselho Municipal ficar comprovado que não cumpriu de forma satisfatória as atribuições de membro do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único – A decisão do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de afastar membros do Conselho Tutelar na hipótese do inciso II deverá ser pelo menos, de metade mais um dos membros do referido Conselho.
Art. 43 – Serão impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento ao Conselho na forma deste artigo em relação à autoridade judicial ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local.
Art. 44 – Da Lei Orçamentária Municipal constará previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 – Para início das atividades do Conselho da Criança e do Adolescente, adotar-se-ão as seguintes providências preliminares:
I – Nos primeiros dez (10) dias a partir da vigência desta Lei, o chefe do Poder Executivo Municipal constituirá comissão preparatória do Conselho Municipal que será composta de quatro (04) membros, para no prazo de trinta (30) dias tomar todas as providências necessárias a adotar o Conselho de infraestrutura básica para sua instalação e funcionamento;
II – A comissão preparatória providenciara junto ao Poder Executivo toda uma infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal;
III – A comissão preparatória convocará as entidades não-governamentais previstas no Art. 11,
§1º inciso II, desta Lei no prazo de dez (10) dias, para, em data, hora e local previamente designados promoverem a indicação dos seus representantes e suplentes, devendo a assembleia geral ser realizada no prazo máximo de quinze dias de sua convocação e amplamente divulgada no Município, emissora de rádio regional, e serviço de som local, que decidirá em primeira convocação, com maioria dos presentes;
IV – a assembleia geral será presidida para presidente da comissão preparatória.
Parágrafo Único – Até a data da assembleia referida no inciso I deste artigo, as Entidades Oficiais relacionadas no inciso X, artigo 10, desta Lei indicaram a comissão preparatória os seus representantes e respectivos suplentes.
Art. 46 – No prazo de cinco (05) dias após a realização da Assembleia Geral que escolherá os representantes das entidades não governamentais, o prefeito nomeará os membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – O chefe Executivo Municipal não poderá recusar-se de nomear os membros eleitos pelas entidades da Sociedade Civil, desde que atendidas as formalidades exigidas nesta Lei.
Art. 47 – A posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se dará até cinco (05) dias após a nomeação, ocasião em que logo após a posse dentro de vinte e quatro (24) horas serão escolhidos pelos membros o presidente e vice-presidente.
Art. 48 – Num prazo máximo de trinta (30) dias após a posse será concluído o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 49 – A Prefeitura fornecerá a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – Em até trinta (30) dias de vigência da presente Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser instalado, com todos os seus membros nomeados elegendo, em sua seção inaugural seu presidente, vice-presidente e secretário executivo.
Art. 50 – Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial para despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 51 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições.
Art. 52 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze (15) dias da nomeação dos seus membros elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o Presidente.
Art. 53 – Aplica-se a presente Lei as alterações promovidas pelos artigos 1º ao 5º da Lei Municipal nº. 138 de 26 de fevereiro de 2015, inclusive as novas disposições constantes dos artigos 6º ao 9º da referida Lei.
Gabinete do Prefeito do Prefeito de Paranatama – PE, 15 de julho de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Flavio Luiz Brito
Código Identificador:D18323FA