ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.087/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.087 DE 04 DE AGOSTO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções mensais às unidades escolares da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções mensais às unidades escolares integrantes da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de assegurar recursos financeiros mínimos destinados ao custeio e à manutenção das atividades pedagógicas, administrativas e operacionais.

 

Art. 2º As subvenções de que trata esta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, observados os limites estabelecidos pela legislação orçamentária e financeira vigente.

Parágrafo único. A alocação orçamentária para fins do disposto no caput constará de dotação específica no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º O valor mensal das subvenções a serem repassadas a cada unidade escolar será fixado por Portaria da Secretária Municipal de Educação, considerando critérios técnicos, como o número de alunos matriculados, a localização da unidade escolar e outras variáveis relevantes, previamente definidas em regulamento.

 

Art. 4º A utilização dos recursos recebidos a título de subvenção deverá observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência, sendo vedado seu uso para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

Art. 5º A prestação de contas da aplicação dos recursos será obrigatória e deverá ser apresentada pela unidade escolar beneficiária à Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do mês de competência do repasse.

 

§1º A prestação de contas deverá conter relatório circunstanciado das despesas, com os respectivos comprovantes fiscais e financeiros, conforme modelo e procedimentos estabelecidos em regulamento.

§2º O descumprimento do prazo ou a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos poderá ensejar a suspensão dos repasses, a instauração de procedimento administrativo e a obrigatoriedade de devolução dos valores, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

 

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento, o controle e a fiscalização da aplicação das subvenções concedidas, podendo requisitar, a qualquer tempo, documentos ou esclarecimentos adicionais às unidades escolares.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias no orçamento vigente, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais, com a finalidade de viabilizar a execução desta Lei.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 04 de agosto de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:D18564E6