ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO - PAR N.º 14/2026

EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO

 

REFERÊNCIA: PAR N.º 14/2026

 

EMPRESA: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.571.459/0001-01

FUNDAMENTO: Art. 155, inciso VIII e art. 156, inciso IV, § 5º, da Lei Federal n° 14.133/2021

Considerando a análise do recurso interposto pela supramencionada, bem como dos autos do PAR n.º 14/2026, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida que aplicou penalidade à empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.571.459/0001-01, tendo em vista os fatos apurados, as provas constantes dos autos e os fundamentos jurídicos que embasaram a responsabilização administrativa.

 

Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.

 

Surubim, 05 de outubro de 2026


CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:D188D21D