ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE ANULAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº. 736/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024

TERMO DE ANULAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº. 736/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2024 cujo objeto consistenoAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES A SEREM ADQUIRIDOS, ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.528, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, VISANDO IMPLEMENTAR E QUALIFICAR O CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES DO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DESTE EDITAL

 

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORENO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo (1DOC) nº 736/2024, referente ao Processo Licitatório nº 050/2024, Pregão Eletrônico nº 008/2024;

 

Considerando que o referido procedimento licitatório teve por objeto a aquisição de equipamentos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo a empresa GENESYS SCIENTIFIC EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.397.332/0001-80, sido declarada vencedora do LOTE 1 no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) referente à aquisição de Câmara de Conservação;

 

Considerando as tentativas administrativas de contato com a empresa vencedora para apresentação da documentação necessária à formalização da contratação, conforme registros constantes dos autos;

 

Considerando a convocação da empresa publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, em 22 de julho de 2026, para apresentação da documentação solicitada e indicação de contato atualizado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

 

Considerando que, transcorrido o prazo concedido, não houve manifestação da empresa, conforme registrado nos Despachos nº 71 e nº 72;

 

Considerando a decisão administrativa anteriormente proferida por esta Secretaria, que reconheceu a perda do direito à contratação da empresa vencedora e determinou a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação;

 

Considerando a manifestação do Pregoeiro e a necessidade de adequação dos atos administrativos subsequentes ao prosseguimento do procedimento de contratação;

 

RESOLVE:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ANULAÇÃO

 

Fica ANULADO, especificamente quanto à empresa GENESYS SCIENTIFIC EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 54.397.332/0001-80, e ao LOTE 1 no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente à aquisição de Câmara de Conservação, o ato de homologação e adjudicação do Pregão Eletrônico nº 008/2024, constante dos autos do Processo Administrativo (1DOC) nº 736/2024, com fundamento no art. 90, § 2º, da Lei nº 14.133/202 e na motivação exposta neste Termo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ALCANCE

 

A presente anulação restringe-se ao ato de homologação e adjudicação relativo à empresa e ao item identificados neste Termo, permanecendo inalterados os demais atos do procedimento licitatório que não sejam atingidos pela presente decisão, inclusive quanto aos demais itens eventualmente homologados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PROSSEGUIMENTO

 

Determina-se ao Pregoeiro que, após o registro desta decisão nos autos e no sistema eletrônico do certame, adote as providências necessárias ao prosseguimento do procedimento, inclusive quanto à convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, as condições legalmente aplicáveis e o disposto no art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE

 

Determina-se a publicação deste Termo no meio oficial competente, bem como a ciência dos interessados, na forma da legislação aplicável.

 

Moreno, 19 de outubro de 2026.

 

RAMON NASCIMENTO DA SILVA

Secretário de Saúde


Publicado por:
Givaldo Torres
Código Identificador:D189A506