ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4620/2019

EMENTA: Dá nova redação ao Inciso II, do Artigo 35, da Lei Municipal nº 4.512, de 11 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Inciso II, do Artigo 35, da Lei Municipal nº 4.512, de 11 de dezembro de 2018, que Institui e Estabelece Normas para Expedição de Autorização de Circulação de Veículos para o Transporte Escolar e dá outras providências, passa ter a seguinte redação:

 

“Art.35. .....Omissis........

 

II – Micro-Ônibus: capacidade mínima de 12 (doze) lugares obedecidas às exigências estabelecidas no CBT, nas resoluções do CONTRAN, bem como Portarias do DETRAN/CIRETRAN/PE, podendo ser substituído por outro veículo de até 15 (quinze) anos completos de fabricação ou mais novos;”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 18 de novembro de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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