ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4620/2019
EMENTA: Dá nova redação ao Inciso II, do Artigo 35, da Lei Municipal nº 4.512, de 11 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Inciso II, do Artigo 35, da Lei Municipal nº 4.512, de 11 de dezembro de 2018, que Institui e Estabelece Normas para Expedição de Autorização de Circulação de Veículos para o Transporte Escolar e dá outras providências, passa ter a seguinte redação:
“Art.35. .....Omissis........
II – Micro-Ônibus: capacidade mínima de 12 (doze) lugares obedecidas às exigências estabelecidas no CBT, nas resoluções do CONTRAN, bem como Portarias do DETRAN/CIRETRAN/PE, podendo ser substituído por outro veículo de até 15 (quinze) anos completos de fabricação ou mais novos;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 18 de novembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:D18DFCD2