ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 31 DE 10 DE JULHO DE 2024. “AUTORIZA E OUTORGA PODERES AO PRESIDENTE DO COMDICA (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E O TESOUREIRO(A) MUNICIPAL DE GRANITO-PE PARA MOVIMENTAR CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica autorizada ao Presidente do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) JOSÉ PESSOA FILHO, portador da cédula de identidade nº. 5.133.530 SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 023.605.994-70, conjuntamente ao Tesoureiro(a) Municipal ANTONIA EROTILDES DE SA, inscrita no CPF 652.404.724-91, portadora da cédula de identidade RG 3329973 SSP/PE, a movimentar toda e qualquer conta bancária vinculada ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, mantida em estabelecimentos bancários no Município ou cidades vizinhas.
Art. 2.º A autorização de que trata o art. 1º deste Decreto refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:
Emitir cheques (cód. 9);
Abrir contas de deposito (cód. 10);
Autorizar cobrança (cód. 11);
Solicitar saldo e extrato (cód. 26);
Requisitar talonários de cheques (cód. 27);
Autorizar débito em conta relativo a operações (cód. 31);
Retirar cheques devolvidos (cód.36);
Endossar cheques (cód. 38);
Sustar/contraordenar cheques (cód.94);
Cancelar cheques (cód.95);
Baixar cheques (cód.96);
Efetuar resgates e aplicações financeiras (cód.98);
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas (cód.98);
Efetuar saques – conta corrente (cód.100);
Efetuar saques poupança (cód.102);
Efetuar pagamento por meio eletrônico (cód.104);
Efetuar transferências por meio eletrônico (cód.105);
Efetuar movimentação financeira no RPG (cód.117);
Consultar contas e aplicações de Programas e repasse (cód.118);
Liberar arquivos de pagamentos no GFN/ASP (cód.119);
Solicitar saldo/extratos de investimento (cód.124);
Solicitar saldo/extratos de operações de credito (cód.125);
Emitir comprovantes (cód.126);
Efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico (cód.128);
Encerrar contas de depósito (cód.133);
Consultar saldo e extrato de Conta Judicial Unificada (cód.143);
Assinar instrumento de convênio e contrato de prestações de serviços (cód.149);
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Granito, 10 de julho de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 10/07/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
Código Identificador:D1985B4E