ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 217 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a proceder com a cessão de imóvel para ampliação da sede da Câmara de Vereadores e regulamenta a cessão do terreno onde foi edificada a atual sede do legislativo municipal, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber, que o plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARANATAMA – PE, por prazo indeterminado, de parte de um prédio à Rua Tancredo Neves, nº. 10, desta cidade, onde atualmente funciona o Almoxarifado Municipal, no Lote 04, Quadra A, do Loteamento Municipal, medindo o lote 15m de largura de frente, para rua Tancredo Neves; 15m de largura de fundos, confrontando-se aos fundos com o Colégio Municipal Dom Vital, construído no lote nº. 02, da mesma quadra; por 12,50m de comprimento no lado esquerdo, confrontando-se com o prédio nº. 76, à Rua Roldão José Guimarães, construído no lote nº. 03, onde fica localizado o prédio onde funciona a sede da Câmara Municipal de Vereadores; e, 12,50m comprimento no lado direito, confrontando-se com o terreno pertencente ao Colégio Municipal Dom Vital, de propriedade do Município de Paranatama – PE; registrado as fls. 64 do Livro 2-C – Registro Geral, na matrícula nº. 256, Averbação AV-4-256, Protocolo nº. 2.275, fls. 38v, L 1-B, tudo em conformidade com certidão do Cartório de Ofício Único do Município de Paranatama.

 

Art. 2º. Considerando que a Câmara de Vereadores há décadas foi edificada em terreno pertencente ao Município de Paranatama, cuja gestão do bem caberia ao Poder Executivo, fica este autorizado a FORMALIZAR a CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARANATAMA – PE, por prazo indeterminado, do terreno onde foi edificado o prédio do Poder Legislativo Municipal, localizado na Rua Roldão José Guimarães, nº. 76, desta cidade, no Lote 03, Quadra A, do Loteamento Municipal, medindo o lote 12,5m de largura de

 

frente, para a já mencionada rua Roldão Guimarães; 12,5m de largura de fundos, confrontando-se aos fundos com o prédio localizado na Rua Tancredo Neves, sob o nº. 10, construído no lote nº. 04,

da mesma quadra e loteamento, onde funciona o Almoxarifado Municipal; por 18,7m de comprimento no lado esquerdo, confrontando-se com o prédio do Colégio Municipal Dom Vital, à Rua Roldão José Guimarães, sob o nº. 50, construído no lote nº. 02, da mesma Quadra A e loteamento; e, 18,7m de comprimento no lado direito, confrontando-se com a rua Tancredo Neves, de propriedade do Município de Paranatama – PE; registrado as fls. 64 do Livro 2-C – Registro Geral, na matrícula nº. 256, Averbação AV-4-256, Protocolo nº. 2.275, fls. 38v, L 1-B, tudo em conformidade com certidão do Cartório de Ofício Único do Município de Paranatama.

 

Art. 3º. As certidões referidas nas partes finais do artigos 1º e 2º constituem anexo obrigatório da presente Lei.

 

Art. 4º. Fica autorizada a desafetação do almoxarifado municipal, referido no artigo 1º, para outro espaço a ser designado pelo representante do Poder Executivo.

 

Art. 5º. As cessões referidas nesta Lei são de interesse público, tendo em vista a pouca importância e a subutilização do almoxarifado municipal na localidade onde hoje se encontra e visto que a ampliação da Sede da Câmara de Vereadores, bem como como a regularização da cessão de fato do terreno onde fora edificado o prédio da Câmara de Vereadores é antigo anseio da população, fortalecendo o órgão municipal de fiscalização e representação popular, bem como as atividades desenvolvidas por seus membros.

 

Art. 6º. As áreas a serem cedidas com base nesta Lei serão destinadas à ampliação e a manutenção da sede da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatama – PE, tendo as cessões os seguintes encargos e ônus:

 

I – deverá o Poder Legislativo Municipal proceder a ampliação da sua Sede, iniciando-se as obras no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da promulgação da presente Lei, e após iniciadas, o prazo máximo de 4 (quatro) anos para a sua conclusão;

 

II – a ampliação se constituirá num anexo ao prédio atual da Câmara de Vereadores, sendo sua extensão, onde deverá ser construídos gabinetes parlamentares, salas de comissões, e outros

 

cômodos, desde que os mesmos sirvam ao desempenho das atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal;

 

III – as despesas decorrentes da execução das obras e serviços necessários para a desafetação e transferência do almoxarifado municipal, bem como com a ampliação da Sede do Poder Legislativo de que trata esta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatama – PE;

 

IV – a vedação de desvio de finalidade, como a venda, doação, mudança de endereço, ou não edificação no prazo estipulado, sob pena de revogação das cessões de que tratam esta Lei, retornando os imóveis doados para a posse e administração do Poder Executivo, sem direito ao pagamento de quaisquer benfeitorias;

 

V – Em caso de devolução dos imóveis ora cedidos para que voltem a ser geridos pelo Poder Executivo Municipal não caberá qualquer tipo de indenização ao órgão cessionário pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 7º. Competirá à Câmara Municipal a administração dos imóveis de que tratam a presente Lei.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, exceto aquelas de competência da Câmara de Vereadores, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Município.

 

Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paranatama – PE, 19 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:D19A9C72