ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACARATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CT 040/2026. Objeto: Contratação de Assessoria Jurídica especializada para Diagnóstico, Estruturação e Assessoramento jurídico em eventuais portfólios de precatórios e direitos creditórios do Município, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório, com base na Lei Complementar nº 208/2024;. Contratado MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, com endereço eletrônico intimacoes@monteiro.adv.br, através de seu representante legal BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº 377.377.244-00. VALOR: Pelos serviços efetivamente prestados, a CONTRATADA fará jus ao recebimento de honorários advocatícios ad exitum, correspondentes a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, na forma da Lei n° 14.133, de 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026:. Data: TACARATU - PE, 29 de abril de 2026.
WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO –
Prefeito
Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:D1A21FB4