ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.924/2012

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais dos Palmares – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município do Palmares-PE, a partir de 1º de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município dos Palmares-PE, a partir de 1º de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - O subsídio mensal de cada Secretário Municipal dos Palmares-PE, a partir de 1º de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 4º - Os subsídios estabelecidos por esta Lei serão corrigidos pelos mesmos índices de aumento concedidos aos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2012.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:D1B6E23F