ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 936/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.

EMENTA: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casa de eventos e afins, localizados no município de Venturosa, a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam os donos de bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, motéis, pousadas e hospedagem, lanchonetes, academias, salões de beleza, eventos e shows promovidos no município de Venturosa, obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.

 

Art. 2° O auxílio a mulheres será prestado pelos responsáveis pelos estabelecimentos descritos no art. 1° mediante:

 

I - Oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte;

II - Comunicar à Polícia;

II - Acionar a guarda municipal.

 

§ 1° Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou em outro ambiente, informando acerca da disponibilidade de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

§ 2° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e os responsáveis pelos estabelecimentos podem ser utilizados.

 

Art. 3° E obrigatório a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) nos estabelecimentos elencados no Art. 1°.

 

Art. 4° Os estabelecimentos tratados no art.1° deverão orientar todos os seus funcionários para a aplicação efetiva do disposto nesta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Venturosa, em 24 de maio de 2024.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:D1CD8ED8