ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 897-2019
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GABINETE DO PREFEITO
LEI nº897/2019
Ementa: Fixa o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Paudalho-PE, conforme Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme a Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018.
§ 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:
I -R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2° - O piso salarial do que trata o § 1° deste artigo poderá ser reajustado, anualmente a partir de 1° de janeiro de 2022 em consonância com a Legislação Federal em vigor.
Art. 2°. As despesas de que se trata o § 1°, do Art. 1° desta Lei, correrão por conta dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, consignados no Orçamento Geral do Município e da dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde de Paudalho.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2019.
Paudalho/PE, 25 de abril de 2019
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:D1DE9694